Líder do governo apresenta PLP para resolver problema jurídico envolvendo ReData

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), apresentou nesta segunda-feira, 23, um Projeto de Lei Complementar (PLP) com o objetivo de dirimir a questão jurídica que envolve o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (ReData) e as atuais regras orçamentárias e de concessão de benefícios fiscais.O PLP nº 74/2026 estabelece que as proposições legislativas cujas renúncias de receitas tenham sido consideradas no Orçamento de 2026 – como é o caso do ReData -, ou que tenham medida de compensação nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal ficam ressalvadas da aplicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.Leia tambémOposição envia ao Senado pedido de impeachment contra o ministro Flávio DinoO deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), líder da oposição, acusa Dino de influenciar a CPMI do INSS por suspender as quebras de sigilo aprovadas em votação em blocoO projeto resolve um problema jurídico, porque a LDO de 2026 impede, em seu artigo 29, a ampliação, prorrogação ou extensão do gasto tributário, como seria o caso do ReData. Além disso, no fim do ano passado, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi alterada para incorporar o corte dos benefícios fiscais.A solução foi encontrada porque a Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano prevê a renúncia de R$ 5,2 bilhões associada ao ReData em 2026, ou seja, a peça orçamentária deste ano já incorporava essa perda de receitas com o regime especial.O autor do projeto salientou que a LDO buscou assegurar o cumprimento das metas fiscais e a responsabilidade na condução das finanças públicas, mas ponderou: “A aplicação descontextualizada dessas restrições pode alcançar situações que já foram devidamente consideradas no processo orçamentário ou que atendem plenamente aos requisitos da legislação fiscal, gerando insegurança jurídica e entraves indevidos à implementação de políticas públicas legítimas”.José Guimarães ressaltou ainda que o PLP apresentado nesta segunda não implica criação de novas renúncias de receita ou despesas obrigatórias sem respaldo orçamentário. “Ao contrário, limita-se a explicitar e resguardar situações já consideradas na elaboração e aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2026, ou que atendem rigorosamente às exigências da legislação fiscal vigente”.Segundo o deputado, o objetivo é conferir segurança jurídica, previsibilidade e racionalidade para a execução das políticas públicas, evitando interpretações que possam inviabilizar medidas legítimas e já planejadas.O Congresso precisa aprovar o PLP do deputado José Guimarães para resolver o impasse jurídico em definitivo. Depois disso, caso o Senado aprove o Projeto de Lei do ReData (PL nº 278/2026) – já aprovado pela Câmara -, ficará mantida a previsão orçamentária para a concessão do benefício.RelembreEm setembro de 2025, o governo editou uma Medida Provisória instituindo o regime especial para serviços de data centers, com força de lei e vigência imediata, mas provisória (por 120 dias). No entanto, a MP perdeu a validade no fim de fevereiro, sem ser votada, e não foi convertida em lei.O texto vinculava os incentivos fiscais a contrapartidas financeiras em pesquisa e desenvolvimento que promovam o adensamento das cadeias produtivas digitais no Brasil, instituindo ainda percentuais mínimos de destinação dos serviços para o mercado interno. A medida também reduzia as contrapartidas para investimentos no Norte, Nordeste e Centro-Oeste.Como a MP não chegou a ser apreciada pelo Congresso, a equipe econômica trabalhou para concluir a votação de um projeto alternativo antes do término da validade da medida, em 25 de fevereiro. Apesar dos esforços governistas e do apoio do setor, a iniciativa acabou frustrada, porque o Senado não votou o texto alternativo a tempo. Na ocasião, o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), negou que estivesse prevista a análise do projeto, apesar da ampla expectativa do setor e, especialmente, do governo. A matéria tinha sido aprovada no dia anterior sem dificuldades na Câmara.Como mostrado pela Broadcast, o setor tem feito reuniões em Brasília para angariar apoio à votação do ReData, mas não vê perspectiva de votação ao menos nos próximos dois meses.No momento, os incentivos fiscais não estão válidos, mas o setor ainda não jogou a toalha. A avaliação é de que não há resistência relevante ao conteúdo do projeto e o bloqueio decorre de demandas políticas ainda não atendidas.The post Líder do governo apresenta PLP para resolver problema jurídico envolvendo ReData appeared first on InfoMoney.