PGR recorre de decisão que acaba com aposentadoria compulsória de juiz

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta segunda-feira (30) recurso contra a decisão do ministro Flávio Dino que acabou com a aposentadoria compulsória como pena máxima aos magistrados condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças, assédio sexual e moral, entre outras.Após receber o recurso, que está em segredo de Justiça, o gabinete de Dino determinou a intimação das partes envolvidas no processo para se manifestarem no prazo de 15 dias. Em seguida, o recurso deverá ser julgado pelo Supremo.Leia tambémPL reivindica no STF que futuro presidente da Alerj possa ser governador interinoIdeia do partido é que Douglas Ruas, pré-candidato ao governo e favorito no Legislativo, se torne conhecido antes da disputa eleitoral; ministro Zanin deu decisão contrária na sextaSTF decide em 8/4 se eleição para mandato-tampão no Rio será direta ou indiretaA Corte vai definir se será uma eleição indireta, com a escolha feita pela Assembleia Legislativa do Estado, ou direta, pelo voto popularNo dia 16 de março, o ministro determinou o fim da aposentadoria compulsória e alegou que a reforma da previdência de 2019 deixou de prever o benefício previdenciário e estabelece a perda do cargo como punição mais grave. Além disso, Dino disse que a pena beneficia os magistrados condenados.PuniçõesO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado em 2005 e é responsável pelo julgamento de faltas disciplinares cometidas por juízes e desembargadores. Em 20 anos, o órgão condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória, punição que permite que o condenado receba vencimentos.O CNJ tem aplicado a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), norma que definiu que são penas disciplinares a advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, a punição mais grave.The post PGR recorre de decisão que acaba com aposentadoria compulsória de juiz appeared first on InfoMoney.