Mercado de capitais celebra liminar do STF que destina arrecadação de taxa à CVM

Oito das principais entidades representativas do mercado de capitais brasileiro — AMEC, APIMEC, IBGC, IBRI, ABAI, ANCORD, IBEF-SP e IBRACON — divulgaram nesta quinta-feira (14) nota conjunta em apoio à decisão liminar concedida pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que ao menos 70% do produto da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM) seja destinado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).A liminar foi proferida em 5 de maio de 2026, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.791/DF, ajuizada pelo Partido Novo, após audiência pública promovida pela Corte um dia antes. Além da vinculação orçamentária, o ministro determinou medidas urgentes de planejamento e de recomposição do Colegiado da autarquia.Veja mais: Como declarar Imposto de Renda 2026 pelo celular: veja passo a passoE também: Imposto de Renda: faça a declaração seguindo 8 passos e adiante sua restituiçãoAs signatárias classificam a decisão como “um marco na arquitetura institucional” e no debate sobre a adequada estrutura de regulação e supervisão do mercado de capitais brasileiro, considerada imprescindível para preservar a integridade do sistema e sua função de propulsor do desenvolvimento nacional.Segundo dados divulgados pela própria CVM no Boletim Econômico nº 109 (1º trimestre de 2026) e no Relatório de Gestão 2025, o mercado supervisionado pela autarquia já supera R$ 50 trilhões. As entidades destacam que limitações estruturais vêm comprometendo a capacidade de fiscalização do órgão e ferem o princípio da eficiência administrativa.Veja quem poderá renovar a CNH automaticamente com a nova regra do governoBets disputam orçamento com arroz e feijão e reforçam avanço do atacadoAutonomia financeira no centro do debateAs entidades esperam que a liminar seja confirmada tempestivamente pelo Plenário do STF, de modo a consolidar a autonomia financeira e orçamentária da autarquia e reduzir distorções provocadas pelo atual modelo de contingenciamento. O argumento é que as receitas vinculadas à atividade de supervisão devem, por natureza constitucional, financiar o exercício do poder de polícia da CVM.Para além da recomposição orçamentária, a nota defende a reorganização imediata do Colegiado, hoje composto por apenas dois diretores em exercício — sendo um deles responsável interinamente pela Presidência. A situação é apontada como um dos principais gargalos institucionais do regulador.As signatárias também cobram modernização tecnológica e fortalecimento da supervisão baseada em risco, tanto na vertente prudencial preventiva quanto na repressiva. A ampliação do quadro de servidores aparece como outra prioridade, diante do descompasso entre o tamanho atual do mercado e a estrutura disponível para fiscalizá-lo.Apesar das limitações apontadas, o texto faz questão de ressaltar que a CVM já conta com profissionais de “alta competência e vasta experiência”, e que o objetivo é assegurar que a autarquia continue a atuar com rigor técnico e a promover um ambiente regulatório seguro e perene.Leia tambémPercepção de que renda é suficiente para pagar despesas essenciais recua em marçoPesquisa do FGV/Ibre aponta que parcela dos brasileiros que conseguem arcar com despesas de alimentação, moradia, educação e saúde vem caindo desde janeiroCooperação institucional e compromisso de longo prazoO documento também sinaliza que o fortalecimento da supervisão passa pela ampliação da colaboração entre a CVM e outros reguladores, com destaque para o Banco Central do Brasil, com o qual a autarquia já vem aprofundando mecanismos de troca de informações e ações conjuntas de regulação e fiscalização.Ao final, as instituições reafirmam o compromisso histórico de oferecer suporte técnico ao processo de fortalecimento institucional da CVM, de forma que o regulador disponha das prerrogativas e dos meios necessários ao cumprimento de sua missão legal e constitucional.A nota é encerrada com a afirmação de que “uma CVM forte, estruturada e provida de recursos humanos e tecnológicos adequados” é condição essencial tanto para a integridade do mercado de capitais quanto para o próprio desenvolvimento da economia nacional.The post Mercado de capitais celebra liminar do STF que destina arrecadação de taxa à CVM appeared first on InfoMoney.