MEI: projeto na Câmara prevê teto de R$ 145 mil e contratação de dois funcionários

A atualização do teto do microempreendedor individual, limite máximo considerado para que um empreendedor se enquadre na categoria, foi incluído pelo Congresso Nacional no âmbito das negociações da escala 6×1. A equipe econômica deve negociar um valor menor e um escalonamento nas mudanças de regras do MEI para evitar um impacto fiscal de cerca de R$ 50 bilhões por ano com as alterações.Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), foram acertadas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a elevação do limite do faturamento (que hoje é de R$ 81 mil por ano) e a permissão para que microempreendedores individuais (MEI) possam empregar mais de um trabalhador. A legislação hoje limita a contratação a apenas um empregado.Leia tambémImposto de Renda 2026: a três dias do fim do prazo, mais de 33 milhões já declararamVolume esperado é de 44 milhões de documentos e o prazo de entrega termina nesta sexta-feira (29); 76% já entregaramUm projeto com a atualização dos parâmetros do MEI já foi aprovado pelo Senado e está em tramitação na Câmara. Os senadores aprovaram um aumento do teto de faturamento anual para R$ 130 mil. Mas, na Câmara dos Deputados, o limite já foi atualizado para R$ 145 mil, com atualização anual pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O projeto também prevê a contratação de até dois funcionários.Nos cálculos do Ministério da Fazenda, essa versão custaria aos cofres públicos R$ 48,5 bilhões em 2027 e R$ 53,7 bilhões em 2028. A avaliação da equipe do ministro Dario Durigan é de que o aumento proposto pelos deputados e a atualização pelo IPCA seria inconstitucional.O governo deve tentar negociar uma redução do limite proposto, além de um escalonamento nas mudanças. Em relação ao aumento de funcionários, por sua vez, não é visto como um problema.Sinalização de mudançasNesta segunda-feira, Motta disse que o valor do teto do MEI não estava definido ainda. Ele também sinalizou que as mudanças poderiam ser graduais.— Nos próximos dias, vamos tratar da questão dos microempreendedores individuais. Hoje, esses empreendedores só podem empregar uma pessoa por carteira assinada. A ideia nossa é poder avançar, permitindo que esses empreendedores possam contratar mais pessoas, já que estamos reduzindo a jornada de trabalho — afirmou Motta, ao anunciar os detalhes do texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que acaba com a escala 6×1.Motta ainda disse que Lula está sensível ao pleito dos deputados para elevar o limite de faturamento do MEI.— O presidente Lula está sensível a esse apelo feito por nós. É um apelo que praticamente une toda a casa — disse Motta.Especialistas alertam, no entanto, que a ampliação do limite de faturamento do MEI pode agravar o déficit da Previdência porque a alíquota de contribuição, equivalente a 5% do salário mínimo, não cobre as despesas com benefícios no futuro.The post MEI: projeto na Câmara prevê teto de R$ 145 mil e contratação de dois funcionários appeared first on InfoMoney.