Debate sobre Decreto Tajani reacende esperança de cidadania italiana

A Corte Constitucional da Itália voltou a discutir, em audiência realizada no último dia 9 de junho, sobre a questão da cidadania italiana por descendência, uma das maiores controvérsias jurídicas do país. Embora os juízes da Corte Constitucional, similar ao Supremo Tribunal Federal (STF), não tenham tomado ainda nenhuma decisão definitiva, o início dos debates reacendeu as expectativas de milhares de descendentes de italianos no Brasil e em outros países que acompanham os desdobramentos do chamado Decreto Tajani, que impôs restrições ao reconhecimento da descendência.O julgamento analisou três questionamentos encaminhados por juízes de tribunais locais das cidades de Mantova e Campobasso, que suspenderam processos de reconhecimento de cidadania ao considerar que alguns dispositivos da nova legislação podem apresentar incompatibilidades com a Constituição do país. Entre os pontos discutidos estiveram a retroatividade da norma, o uso de decreto de urgência para promover mudanças estruturais na legislação de cidadania e possíveis violações ao princípio da igualdade.Mesmo sem data para uma decisão definitiva, a expectativa é de que a Corte Constitucional publique o acórdão entre julho e agosto, segundo especialistas ouvidos pelo InfoMoney.O que está em discussãoO principal foco do debate foi o artigo da nova legislação, que passou a impor limites ao reconhecimento da cidadania italiana por descendência. Entre os argumentos apresentados pelos advogados está a tese de que a nova lei não poderia atingir pessoas que já possuíam o direito à cidadania pelo simples fato de terem nascido descendentes de italianos antes da entrada em vigor da reforma.Um dos processos analisados envolve uma criança brasileira que, segundo a jurisprudência tradicional italiana, nasceu cidadã italiana por descendência, mas passou a ser excluída pelo novo marco legal. Os advogados sustentaram que a medida poderia violar o artigo 22 da Constituição italiana, que impede a privação arbitrária da cidadania.Outro ponto central foi a situação dos descendentes que tentaram iniciar seus processos antes da mudança legislativa, mas não conseguiram obter agendamento nos consulados italianos por causa das longas filas e da insuficiência administrativa do sistema consular.IneficiênciaO argumento de que o Estado não pode se beneficiar da própria ineficiência ganhou destaque durante a audiência. Segundo David Manzini, jurista italiano radicado no Brasil e CEO e da Nostrali Cidadania Italiana, o Estado italiano não poderia utilizar como critério para restringir direitos justamente uma dificuldade criada pela própria administração pública.“Em alguns consulados, como o de São Paulo, o tempo de espera para um agendamento chegou a ultrapassar uma década”, afirma. Para o advogado, o Estado não pode ser beneficiado por uma dificuldade que ele mesmo criou. A própria Corte Constitucional já havia reconhecido, em julgamento anterior, que essa questão permanecia em aberto e ainda precisava de análise específica.Competência das CortesPara Gabriel Ezra Mizrahi, especialista em direito migratório e fundador do Clube do Passaporte, é importante compreender que a audiência da Corte Constitucional não esgota a discussão. Segundo ele, a Corte analisa apenas se a legislação é compatível com a Constituição italiana.Já a definição sobre como essa norma será aplicada na prática cabe à Corte de Cassação, instância responsável por uniformizar a interpretação do direito civil italiano. “São perguntas juridicamente distintas. A Corte Constitucional avalia a validade da lei. A Corte de Cassação define como ela deve ser interpretada e aplicada”, explica.Essa distinção ganhou relevância após a publicação da Sentença nº 13818/2026 pela Corte de Cassação, em maio deste ano. Na decisão, os magistrados reafirmaram que a cidadania italiana pelo direito sanguíneo, o chamado ius sanguinis, constitui um direito subjetivo originário, que nasce com o titular e possui caráter imprescritível.Segundo Mizrahi, essa interpretação abre espaço para que a legislação seja considerada válida sob o aspecto constitucional, mas tenha aplicação limitada quando atingir situações consolidadas anteriormente.“O decreto regula o acesso futuro, mas não pode apagar aquilo que já existe. É por isso que processos judiciais continuam sendo reconhecidos por tribunais italianos mesmo após a entrada em vigor da nova legislação”, afirma.Leia Mais: Corte de Cassação da Itália reafirma direito à cidadania por descendência sanguíneaReconhecimento de cidadaniaA manutenção de decisões favoráveis aos descendentes é um dos fatores que alimentam a expectativa dos interessados. Segundo especialistas, tribunais italianos continuaram reconhecendo cidadanias por descendência em alguns processos ajuizados mesmo depois da entrada em vigor do decreto.Casos julgados em Veneza e Brescia, por exemplo, envolveram bisnetos e trinetos de italianos que obtiveram decisões favoráveis apesar do novo cenário jurídico. Para os defensores dos descendentes, esses julgamentos demonstram que a jurisprudência continua em construção e que o debate está longe de ser encerrado.Para o advogado Fábio Gioppo, especialista em Direito Internacional e cidadania europeia, ainda é cedo para prever qual será a decisão final da Corte Constitucional. Segundo ele, a audiência mostrou que os magistrados estão examinando a matéria de forma mais aprofundada do que ocorreu nos julgamentos anteriores.“Os advogados tiveram a oportunidade de aprofundar argumentos que não haviam sido explorados anteriormente e enfrentar diretamente pontos centrais das restrições impostas pela nova legislação. Isso demonstra que a Corte está analisando a questão de forma mais atenta”, afirma.Na avaliação dos especialistas, existem três cenários principais. O primeiro é a manutenção integral da legislação em vigor. O segundo seria uma declaração parcial de inconstitucionalidade, preservando a maior parte das regras, mas corrigindo alguns dispositivos específicos. Já o terceiro cenário envolveria uma declaração mais ampla de inconstitucionalidade, capaz de alterar significativamente a aplicação da norma. Mesmo nesse caso, Gioppo ressalta que não haveria necessariamente um retorno automático ao modelo anterior.Debate internacionalAlém das discussões internas na Itália, a controvérsia também pode ganhar dimensão internacional. Durante a audiência, os advogados pediram que, caso persistam dúvidas sobre a compatibilidade da legislação com o direito europeu, a Corte Constitucional consulte o Tribunal de Justiça da União Europeia.Também foi formalizada a intenção de levar o caso ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos, em Estrasburgo, caso a decisão final seja desfavorável aos descendentes. A estratégia se apoia no argumento de que a perda da cidadania italiana implica também a perda da cidadania europeia, ampliando os efeitos da controvérsia para além das fronteiras italianas.Enquanto a decisão definitiva não é publicada, especialistas recomendam cautela. “O mais importante não será apenas saber quem venceu ou perdeu. Será compreender quais fundamentos jurídicos foram adotados pela Corte. São eles que indicarão os próximos passos para milhares de descendentes de italianos no Brasil e no mundo”, afirma Gioppo.Por enquanto, a única certeza é que o debate sobre o Decreto Tajani continua aberto e que o futuro da cidadania italiana por descendência ainda será definido por uma combinação de decisões constitucionais, interpretações judiciais e possíveis desdobramentos nas cortes europeias.The post Debate sobre Decreto Tajani reacende esperança de cidadania italiana appeared first on InfoMoney.