Fachin afirma que IA no Direito deve ser subordinado à proteção da pessoa humana

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira, 15, que o Direito não deve ficar sujeito às possibilidades do uso de inteligência artificial (IA), mas orientá-lo de forma a preservar a dignidade humana.Na abertura da décima Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) em Brasília, o ministro afirmou que, em um contexto em que os algoritmos passaram a influenciar processos como concessão de crédito, circulação de informações, processos seletivos para empregos e formação de reputações, o direito é chamado a “reafirmar sua função humanista”.“Não se trata de perguntar apenas o que as máquinas podem fazer, mas o que os seres humanos devem permitir que elas façam”, afirmou. “O verdadeiro desafio consiste em assegurar que a tecnologia permaneça subordinada aos valores humanos, jamais o contrário. A máquina é um meio, o ser humano continua sendo um fim e deve permanecer no centro de toda e qualquer decisão moral”, argumentou.Leia tambémSTF retoma julgamento após divergências sobre responsabilidade das big techsApós divergências, os ministros ainda buscam consenso sobre três principais aspectos do julgamento que pode enrijecer legislação contra gigantes das redes sociaisEduardo Bolsonaro começa a ser julgado no STF: veja o passo a passo da sessãoPrimeira Turma analisará acusação de coação no processo da trama golpistaSegundo Fachin, a questão não está relacionada ao avanço tecnológico em si, mas nas assimetrias geradas pela forma como é aplicado: “É uma manifestação contemporânea de um problema antigo que agora nos interpela. O problema da igualdade, da concentração indevida de poder e da opacidade dos mecanismos de decisão”.Ele citou a encíclica do papa Leão XIV sobre os riscos da IA, apresentada no mês passado, como um documento que pode “enriquecer significativamente” a discussão ao alertar para as novas formas de desigualdade social, dependência e exclusão produzidas pelas novas ferramentas.O presidente do Supremo afirmou, contudo, que assumir uma postura tecnofóbica seria equivocado. “A história demonstra que o Direito não deve combater a inovação. Ao contrário, deve recebê-la e orientá-la. Nenhum algoritmo possui dignidade, nenhuma marca tem consciência moral, nenhuma máquina é titular de responsabilização, quer civil, quer ética. Essas características pertencem exclusivamente à pessoa humana”, ressaltou.O ministro ainda citou algumas “questões cada vez mais complexas” a serem enfrentadas pelo Direito Civil do futuro, como responsabilidade por decisões automatizadas, proteções contra discriminações algorítmicas, transparência dos sistemas inteligentes e direito a revisão humana.As manifestações ocorrem em meio ao julgamento, no STF, dos recursos apresentados por empresas de tecnologia contra a decisão da Corte que ampliou a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros.A análise dos embargos de declaração começou na semana passada e seguirá nesta quarta-feira, 17, quando o plenário deve analisar três recursos sob relatoria do ministro Luiz Fux. A expectativa é que a redação final da tese seja concluída após essa etapa.Embora os ministros tenham acolhido parte dos pedidos de esclarecimento apresentados pelas empresas e por entidades do setor, mantiveram o entendimento de que as plataformas devem estar sujeitas a mecanismos mais amplos de regulação e responsabilização e fixaram um prazo de 60 dias para adaptação, após o fim do julgamento.The post Fachin afirma que IA no Direito deve ser subordinado à proteção da pessoa humana appeared first on InfoMoney.