Receita adia exigência de CNPJ para pessoas físicas na emissão de documentos fiscais

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por pessoas físicas que precisem emitir documentos fiscais. A mudança integra o processo de implementação da reforma tributária sobre o consumo.Segundo o órgão, a decisão busca ampliar o prazo de adaptação dos contribuintes e permitir o desenvolvimento de um novo modelo simplificado de cadastro, inspirado no formato do Microempreendedor Individual (MEI).A regra atinge principalmente pessoas físicas que exercem atividade econômica de forma habitual, como autônomos, prestadores de serviço e produtores rurais com determinados níveis de faturamento.No caso de produtores rurais, a exigência se aplica a quem ultrapassa R$ 3,6 milhões anuais, enquanto autônomos e prestadores de serviço entram no novo modelo conforme regras de enquadramento da reforma.Leia tambémUm mistério de US$ 2,5 bilhões: o ataque hacker que abalou a economia do Reino UnidoInvasão paralisou produção por cinco semanas e causou prejuízo bilionário ao Reino UnidoCom a prorrogação, permanece válida até o início de 2027 a utilização dos atuais mecanismos de identificação fiscal por pessoas físicas para emissão de documentos fiscais. O governo também prevê a abertura de um ambiente de testes (sandbox) e a divulgação de manuais técnicos ao longo de 2026 para facilitar a transição.O novo sistema de inscrição no CNPJ deve ser disponibilizado em novembro de 2026, antes do início da obrigatoriedade. A proposta é reduzir burocracias, digitalizar o processo e integrar a emissão de notas fiscais aos sistemas da reforma tributária.A mudança ocorre em meio à regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025, que estabelece a criação dos novos tributos sobre consumo, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), pilares da reforma tributária em implementação no país.The post Receita adia exigência de CNPJ para pessoas físicas na emissão de documentos fiscais appeared first on InfoMoney.