‘Pix Pensão’: Lula sanciona a transferência automática de pensões alimentícias

As pensões alimentícias serão pagas por meio do Pix. A novidade foi sancionada nesta quarta-feira (dia 29) pelo presidente Lula. O texto foi aprovado pelo Senado no início deste mês.Batizado de “Pix Pensão”, o mecanismo será de cumprimento obrigatório pelos bancos a partir de decisões judiciais.Leia tambémClasse C lidera o seguro automóvel, mas 71% dos carros ainda não têm coberturaLevantamento da Confederação Nacional das Seguradoras mostra que apenas 29% da frota brasileira possui seguro e aponta espaço para expansão do mercadoComo consultar o lucro do FGTS? Veja passo a passoQuem tinha saldo no Fundo de Garantia em dezembro de 2025 será beneficiadoO débito do valor devido deve ser feito na conta bancária do pagante e poderá ser solicitado pelo beneficiário ou representante legal em qualquer fase do cumprimento da sentença que tenha determinado o pagamento de pensão.No parecer, a relatora do projeto, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), afirma que a proposta oferece uma solução “simples, objetiva e compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar” para combater o atraso nesse tipo de pagamento principalmente por pais em benefício de filhos menores.Como vai funcionar?Na decisão em que determina o pagamento da pensão, o juiz terá de informar os dados necessários para a operação, como o valor mensal da prestação, a duração da obrigação, conta bancária e critérios de atualização dos valores.Atualmente, a pensão alimentícia pode ser debitada automaticamente do salário do devedor, na folha de pagamentos da empresa. Mas, se ele não tiver vínculo formal, o beneficiário precisa acionar a Justiça a cada atraso. Esse problema seria evitado pelo Pix Pensão.O texto aprovado determina que as instituições financeiras farão as transferências nas datas definidas pela Justiça. Caso não haja saldo suficiente na conta do alimentante (quem paga a pensão), haverá possibilidade de bloqueio (indisponibilidade) automático de ativos financeiros, como investimentos, até o limite do valor atualizado da prestação em atraso.A medida também poderá alcançar ativos financeiros de empresário individual que deve pensão alimentícia, mesmo quando vinculados à sua atividade empresarial. A indisponibilidade poderá ser convertida em penhora se a inadimplência continuar.The post ‘Pix Pensão’: Lula sanciona a transferência automática de pensões alimentícias appeared first on InfoMoney.