STF proíbe prefeituras de cobrarem alíquotas maiores de IPTU por tamanho do imóvel

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a fixação, por leis municipais, de alíquotas de IPTU com base na área de imóveis. A Corte confirmou a derrubada de uma lei de Chapecó (SC) que estabelecia 1% de IPTU para imóveis com área construída maior que 400 metros quadrados.A decisão foi tomada após o município questionar, no STF, decisão do Tribunal de Justiça de Catarina que já havia invalidado a norma, determinando a correção da alíquota para 0,5% assim como a devolução de valores pagos pelos proprietários a mais.A cidade sustentou que uma área construída maior significaria uma tributação mais elevada, em razão de um suposto uso mais intenso do solo.Ao analisar o caso, o relator, Dias Toffoli, argumentou que a Constituição permite a progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel, com a adoção de alíquotas diferentes conforme localização e uso, mas não em razão da área do imóvel. Ainda segundo o ministro, o STF já decidiu que a fixação da alíquota de IPTU com base na área caracteriza progressividade do tributo.Por unanimidade, o STF seguiu o voto de Toffoli, no sentido de que as cidades não podem criar outros critérios de progressividade além dos previstos na Constituição. O julgamento ocorreu em sessão virtual e o acórdão foi publicado na sexta-feira.Leia tambémFiuk diz que foi “deserdado” por Fábio Jr.; pai pode deixar filho sem herança?Declaração do cantor reacende dúvidas sobre os limites para excluir filhos da herança e em quais situações a medida pode valerOs 70 das Casas Bahia: do crediário e slogans-chiclete à RJ de R$ 17,3 bilhõesFundada em São Caetano do Sul (SP) nos anos 1950, empresa cresceu impulsionada por compras parceladas no crediário para as classe média e baixa“É incompatível com a intenção do constituinte reformador permitir que os municípios criem IPTU progressivo com base em critérios diversos daqueles previstos no texto constitucional. Nesse contexto, é certo que a área do imóvel não se confunde com o tempo ou com o valor do imóvel, únicos critérios que podem ser utilizados para a instituição de IPTU progressivo”, frisou o ministro.The post STF proíbe prefeituras de cobrarem alíquotas maiores de IPTU por tamanho do imóvel appeared first on InfoMoney.