STJ dá sinal verde para penhora de milhas para pagamento de dívidas

Nesta terça-feira (dia 18), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que pontos de programas de fidelidade e milhas aéreas podem ser penhorados para quitar dívidas. Dois processos foram analisados. Em um deles, o recurso de uma empresa de crédito foi aceito e o STF decidiu pela emissão de ofício determinando o bloqueio e retenção das milhas do devedor.Em outro caso, envolvendo uma empresa de comércio de bebidas, foi determinado que o credor informe quais fornecedores de pontos e milhas ele deseja que sejam notificados sobre a transmissibilidade desses ativos.Leia tambémSTF forma maioria para tornar ex-presidente da Alerj réu em caso de vazamento de açãoDesembargador federal Macário Ramos Júdice Neto está na mesma ação. O placar agora é de 3 a 0, faltando apenas o voto do ministro Flávio DinoSTF proíbe prefeituras de cobrarem alíquotas maiores de IPTU por tamanho do imóvelSegundo a Corte, é permitida a progressividade de acordo com o valor do bemA partir dessa análise, o processo judicial irá seguir regularmente para eventual penhora dos bens, segundo a decisão.Pontos com valor econômicoOs ministros do STJ também ressaltaram que a penhora deverá cair sobre pontos com valor econômico e que, uma vez efetivado o bloqueio, eventual prazo de expiração dos pontos deverá ficar suspenso enquanto perdurar a penhora.Além disso, a penhora deverá ocorrer mesmo que haja cláusulas de intransferibilidadeThe post STJ dá sinal verde para penhora de milhas para pagamento de dívidas appeared first on InfoMoney.