SUS da Segurança, fim da “saidinha” e confisco de bens: o que prevê a nova PEC

A PEC da Segurança Pública, que avançou nesta quarta-feira (14) no Senado, prevê mudanças nas regras de combate ao crime organizado, incluindo restrições à saída temporária de presos ligados a facções, confisco de bens e ampliação da atuação das forças policiais. A proposta também busca aumentar a participação do governo federal na coordenação das políticas de segurança.A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu a votação da PEC 18/2025, que agora segue para análise do plenário. O texto é uma das prioridades do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pretende aprová-lo antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro.Apresentada originalmente pelo então ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, a proposta foi modificada durante a tramitação no Congresso e passou a incorporar medidas de endurecimento penal. O relator no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), acolheu alterações ao texto recebido da Câmara, mas preservou seus principais dispositivos.Fim da ‘saidinha’ e regras mais duras para facçõesUma das principais mudanças está na criação de um regime penal específico para integrantes e lideranças de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares.A PEC prevê prisão em estabelecimentos de segurança máxima ou de natureza especial, além de restrições à progressão de regime, à liberdade provisória e à concessão de benefícios, incluindo a chamada “saidinha”.As medidas deverão considerar a posição ocupada pelo criminoso na organização e dependerão de regulamentação para sua aplicação.Outro dispositivo amplia a possibilidade de perda de patrimônio associado ao crime organizado. Dinheiro, imóveis, direitos e outros bens vinculados às atividades ilícitas poderão ser confiscados sem indenização.O texto também prevê responsabilização de empresas envolvidas com essas organizações e medidas de proteção para denunciantes e seus familiares.Leia também“El Salvador é pouco”, diz Flávio ao comentar sobre plano para segurança públicaPaís citado por Flávio é alvo de críticas internacionais por violar direitos humanos para conduzir seu plano de segurança públicaLula e Flávio confirmam debate na Band; confronto pode mudar dinâmica do 2º turnoPrimeiro encontro entre os candidatos ocorre a uma semana da eleição, após campanhas evitarem confrontos diretos no primeiro turnoUm ‘SUS da Segurança’A proposta coloca na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei em 2018. A intenção é estabelecer regras permanentes de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.O modelo é frequentemente comparado ao Sistema Único de Saúde (SUS) por prever a integração de diferentes esferas de governo em torno de uma política nacional.Na prática, a PEC amplia os mecanismos para operações conjuntas, compartilhamento de informações e integração de sistemas utilizados pelas forças de segurança.O texto também permite a formação de forças-tarefa entre diferentes governos, especialmente para enfrentar organizações criminosas que atuam em mais de um estado.A mudança amplia a capacidade de coordenação federal, embora os estados continuem responsáveis por suas polícias civis e militares.Polícias municipais e novas atribuições da PRFA PEC autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário.A medida dependerá do cumprimento de requisitos, como capacidade financeira, formação dos agentes e mecanismos de controle. O texto impede que guardas municipais e polícias municipais exerçam atribuições sobrepostas dentro da mesma cidade.Outra alteração envolve a Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.A corporação ainda poderá apoiar outras forças de segurança em operações conjuntas, respeitadas as condições previstas na legislação. As atribuições da Polícia Federal e da PRF permanecem sob competência da União.Mais recursos para segurança públicaA PEC também modifica as regras de financiamento do setor. Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Penitenciário Nacional e do fundo destinado às atividades da Polícia Federal terão proteção contra bloqueios e remanejamentos, ressalvadas as exceções previstas no texto.A proposta reserva ainda uma parcela do superávit do fundo social do pré-sal para financiar ações de segurança. Durante a tramitação, foi retirada a previsão de destinar parte da arrecadação das apostas esportivas, as chamadas bets, aos fundos do setor.O que aconteceu na votação desta quarta?A análise da proposta foi concluída em aproximadamente dez minutos. A CCJ já havia aprovado o texto principal em 2 de setembro, mas ainda precisava deliberar sobre três emendas destacadas.Como os autores das propostas não estavam presentes, o presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), declarou os destaques prejudicados e encerrou a votação.O texto segue agora para o plenário do Senado, onde precisará ser aprovado em dois turnos, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada um. Como o relator promoveu alterações na proposta, o texto poderá precisar retornar à Câmara dos Deputados antes da promulgação.The post SUS da Segurança, fim da “saidinha” e confisco de bens: o que prevê a nova PEC appeared first on InfoMoney.