Alerj aprova em comissão projeto que classifica PCC e CV como grupos terroristas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (21) um projeto de lei que pretende classificar o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas no estado. A medida ainda precisa passar pelo plenário da Casa e pela análise do governador para entrar em vigor.O projeto, apresentado por quatro deputados do PL, permite que órgãos estaduais de segurança pública adotem protocolos específicos de enfrentamento às duas facções, inclusive em cooperação com instituições nacionais e estrangeiras que também as reconheçam como terroristas.A proposta, entretanto, provocou divergências na comissão sobre os limites da legislação estadual. Pela Constituição, cabe à União legislar sobre direito penal, incluindo a definição de crimes e suas punições.Leia tambémEUA dizem que Ramagem está ilegal no país e confirmam processo de deportaçãoSegundo o porta-voz do órgão, Ramagem entrou legalmente nos EUA em 11 de setembro de 2025, com autorização para ficar seis meses, mas “optou por permanecer ilegalmente além do prazo autorizado”Lula x Flávio: o que mostram as pesquisas a três dias do 2º turnoLevantamentos mais recentes colocam senador numericamente à frente de LulaClassificação enfrenta questionamentos jurídicosDurante a discussão, o deputado Luiz Paulo (PSD) questionou se a Assembleia poderia estabelecer uma classificação de terrorismo com validade apenas no Rio de Janeiro, sem modificar a legislação federal.O parlamentar sugeriu que o projeto fizesse referência às leis federais que tratam do terrorismo e das organizações criminosas, para reduzir possíveis questionamentos sobre sua constitucionalidade.O relator, Rodrigo Amorim (PL), presidente da CCJ, defendeu a legalidade da proposta. Segundo ele, o texto trata da atuação dos órgãos de segurança pública, área em que os estados possuem competências próprias.Um dos autores, Alexandre Knoploch (PL), também afirmou que a iniciativa não pretende alterar o Código Penal ou criar novas punições. O objetivo, segundo o deputado, é orientar a atuação das forças de segurança estaduais diante das duas facções.O que prevê o projeto?A proposta é de autoria de Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Filippe Poubel e Renan Jordy, todos do PL.Além da classificação do PCC e do CV como organizações terroristas, o texto permite a elaboração de protocolos específicos de combate às facções e a celebração de acordos de cooperação com instituições de segurança.A discussão também envolve os efeitos jurídicos da classificação. A legislação federal brasileira estabelece critérios próprios para enquadrar condutas como terrorismo, previstos na Lei nº 13.260/2016.Assim, mesmo que o projeto seja aprovado no Rio, a classificação estadual não produzirá automaticamente mudanças nos crimes e nas penas definidos pela legislação federal.Com a aprovação na CCJ, o projeto seguirá para votação no plenário da Alerj. Se receber o aval dos deputados, será encaminhado ao governador, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.The post Alerj aprova em comissão projeto que classifica PCC e CV como grupos terroristas appeared first on InfoMoney.