Davi Alcolumbre pauta votação da PEC da Segurança no Senado para terça-feira

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública para terça-feira, 3.Prioritário para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) neste fim de ano, o texto amplia as competências da União na área de segurança pública, impõe restrições a integrantes de facções criminosas e permite a criação de polícias municipais. Lula tem afirmado que, após a aprovação da PEC, criará o Ministério da Segurança Pública.Leia tambémMoraes arquiva investigação contra juiz que concedeu semiaberto a condenado do 8/1Ministro do STF concluiu que não há provas de descumprimento intencional de ordem judicial por parte do magistrado, mas manteve apurações sobre eventual responsabilidade funcionalNova regra eleitoral pode mudar força de candidatos como Nikolas e PavanatoPartidos de centro avaliam adoção do voto distrital misto, que pode reduzir o peso dos puxadores de votosA oposição vem tentando, desde a tramitação na Câmara dos Deputados, embutir na PEC um item prevendo a redução da idade para imputabilidade penal, condição que torna um cidadão passível de punição por um crime – hoje prevista a partir dos 18 anos de idade.No último dia 15, Alcolumbre retirou a PEC da pauta do Senado. A decisão veio após um impasse na articulação do próprio governo Lula. O Palácio do Planalto vinha negociando uma proposta para tentar anular a iniciativa dos bolsonaristas de reduzir a maioridade penal a até 14 anos, para crimes hediondos – mas os petistas não chegaram a um entendimento sobre a estratégia para reduzir danos.O receio do governo era que, sem uma alternativa na mesa, a oposição conseguisse aprovar a redução para 14 anos – a medida tem aprovação popular, mas é profundamente mal vista pela base de esquerda e por setores religiosos. A própria Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a mais importante entidade católica no País, emitiu uma nota criticando a negociação para aprovar a medida. Alas do PT também são contrárias.Para não ver a emenda da oposição aprovada, o senador Camilo Santana (PT) protocolou sua própria medida, mas a estratégia não teve consenso dentro do partido.Acordo na CâmaraEm março deste ano, um acordo feito entre o relator da PEC da Segurança Pública na Câmara, Mendonça Filho (União-PE), e o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), levou à retirada do trecho que previa uma brecha para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.O trecho que previa a realização de um referendo sobre o assunto não constava no texto original da PEC elaborada pelo governo Lula, e foi incluído pelo relator durante a elaboração do parecer. Mas a pressão das bancadas de esquerda ensaiou travar a aprovação, e Motta convenceu o relator pela retirada do tema.Conteúdo da PECA proposta aprovada prevê o endurecimento penal contra integrantes e líderes de organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares.Também amplia a competência da Polícia Federal, autoriza a Polícia Rodoviária Federal a atuar em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, cria a possibilidade de polícias municipais e constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).Na contramão do que previa a proposta original, elaborada pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o projeto blinda os Estados contra a influência da União para direcionar políticas públicas e retira a competência privativa da União sobre segurança pública e defesa social; só restando ao governo federal legislar sobre atividade de inteligência.Em vez de caber à União “manter” a segurança pública e a defesa social, o texto prevê que ela vai “prover os meios necessários à manutenção”, sinalizando financiamento por parte do governo federal, e não execução. E prevê que cada ente federativo vai ter seus próprios conselhos e políticas sobre o setor.A PEC também dá poder aos Estados para criar forças-tarefa e organizar o sistema socioeducativo sem a participação da União e também fortalece os parlamentares contra outros Poderes.The post Davi Alcolumbre pauta votação da PEC da Segurança no Senado para terça-feira appeared first on InfoMoney.