Governo define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 em medida provisória

O presidente Luiz Inácio ⁠Lula da Silva assinou medida provisória que ‌estabelece as alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo para o ano-calendário de ‌2027, de acordo com edição extra do Diário Oficial da União divulgada na quarta-feira.O Imposto Seletivo incide sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao ⁠meio ‌ambiente e a medida provisória define ⁠as regras para a aplicação do novo tributo durante sua fase inicial de implementação.A previsão, segundo nota do governo, é de que a cobrança comece ​em 2 de fevereiro de 2027, simultaneamente à redução a zero das ​alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.Leia tambémQuem vai comandar o Congresso em 2027? Entenda a disputa entre Lula e PLDireita concentra esforços no Senado, enquanto negocia espaço na Câmara para 2027Lula fará pronunciamento para anunciar medidas de ajuste e tentar acalmar mercadoPronunciamento para a nação ocorrerá neste domingo (8)Segundo a nota, o regime estabelecido pela medida provisória terá ‌caráter temporário e vigorará até ​31 de dezembro de 2027. Nesse período, as alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis a veículos, aeronaves, embarcações, ⁠produtos fumígenos, ​bebidas alcoólicas ​e bebidas açucaradas corresponderão às atuais alíquotas do IPI, ⁠após a aplicação de ​fatores específicos de conversão.Em relação ao impacto fiscal, a nota afirma que eventual aumento ​da arrecadação estimada do Imposto Seletivo será compensado por redução equivalente da ​alíquota de ⁠referência e da arrecadação estimada da Contribuição sobre Bens e ⁠Serviços, e vice-versa.‘Dessa forma, fica preservado o nível global de arrecadação previsto no desenho da reforma tributária. A medida não implica renúncia de receitas tributárias’, completou.The post Governo define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 em medida provisória appeared first on InfoMoney.