Entenda o ajuste fiscal de Lula de até R$ 60 bi que o Senado pode votar hoje

O projeto de lei complementar do ajuste fiscal, apresentado no Senado por Jaques Wagner (PT-BA) e escrito pela equipe econômica, autoriza o governo a bloquear gastos para perseguir o centro da meta de resultado primário, e não apenas o piso.O texto também dobra, de 10% para 20%, o corte linear de benefícios tributários em vigor desde este ano. E limita ou adia despesas até 2030, como os repasses a estados e municípios pela Lei Kandir.Leia tambémAlcolumbre definirá na quinta-feira se vota ou adia projeto de ajuste fiscalProposta foi apresentada nesta quarta-feira (11) pelo senador Jacques WagnerO relator, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou parecer de plenário com um texto que mantém as medidas, com ajustes de redação. Com base em informações do Executivo, o parecer estima uma melhora de R$ 43 bilhões a R$ 54 bilhões no resultado primário de 2027.Na quarta-feira, em audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, havia estimado o efeito entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões, somadas receitas e despesas.O governo vai tentar votar o texto nesta quinta-feira no Senado. Depois, o texto vai para a Câmara dos Deputados.As despesas obrigatórias previstas na Constituição, como Previdência, pessoal e benefícios assistenciais, não têm suas regras alteradas. Para elas, o texto exige um plano de convergência na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Na justificativa, Wagner afirma que o objetivo é reforçar o cumprimento das metas “sem concentrar o ônus nas políticas que garantem os direitos sociais assegurados pela Constituição”.Veja, ponto a ponto, o que o projeto prevê:Execução do OrçamentoContingenciamento pelo centro da metaHoje, a referência para o bloqueio de despesas é o piso da meta de resultado primário, que tem tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB para cima ou para baixo. O projeto autoriza o contingenciamento também quando o resultado projetado estiver entre o piso e o centro. A medida é uma faculdade: o texto diz que o Executivo “fica autorizado” a fazer o bloqueio.Para 2027, a meta é de superávit de 0,5% do PIB, ou R$ 73,2 bilhões. A distância entre o piso e o centro equivale a cerca de R$ 36,6 bilhões.Limite de 2% para o crescimento da despesaPelo arcabouço fiscal, as despesas podem crescer entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação. A partir de 2027, no ano em que houver contingenciamento, esse teto cai para 2%. A redução é feita na execução, por contenção de despesas, e não rebaixa a base de cálculo dos anos seguintes.Mais despesas sujeitas a bloqueioO projeto permite reduzir ou cancelar também as despesas que a lei condiciona à disponibilidade orçamentária ou limita ao valor da dotação, embora o texto não liste quais gastos passam a ser alcançados. As obrigações constitucionais continuam protegidas.Crédito para investimentos no ano seguinteSe o governo fizer o bloqueio preventivo e o resultado do ano ficar acima do piso da meta, poderá abrir no exercício seguinte um crédito adicional para “investimentos estruturantes”. O crédito é aberto por ato do Executivo e limitado ao valor bloqueado. Ele não conta no limite de despesas do arcabouço, mas precisa respeitar a meta de resultado primário.Leia tambémLula corre contra o tempo para aprovar projetos antes de Congresso mais à direitaPlanalto concentra esforços em bets, Desenrola e regulação das big techs, enquanto negocia com Motta e Alcolumbre apoio para votar propostas até dezembroAumento de ReceitaTrava nas compensações tributáriasEmpresas podem usar créditos tributários, como impostos pagos a mais ou reconhecidos na Justiça, para quitar outros tributos federais. O projeto autoriza o Executivo a reduzir essas compensações em valor equivalente ao esforço feito na despesa, desde que haja bloqueio preventivo. Os percentuais serão definidos por ato do governo e poderão variar conforme o valor ou o tipo de crédito.Corte de benefícios tributários dobraUma lei complementar de dezembro de 2025 reduziu em 10% os incentivos federais em tributos como IRPJ, CSLL, PIS/Cofins, IPI e contribuição previdenciária patronal. O projeto eleva o corte para 20%. Quem tem isenção ou alíquota zero passa a pagar 20% da alíquota-padrão, e créditos presumidos só poderão ser aproveitados em 80%. No lucro presumido, os percentuais de presunção sobem 20%.O aumento vale em 1º de janeiro de 2027 para tributos como o Imposto de Renda e, para os sujeitos à noventena, no quarto mês após a publicação.Teto para o Reidi.O regime suspende tributos na compra de máquinas, equipamentos e materiais para obras de infraestrutura, e foi mantido na Reforma Tributária. O projeto limita o benefício ao valor previsto no demonstrativo de gastos tributários de 2026, corrigido pelo IPCA. Um comitê criado pelo Executivo definirá os projetos atendidos.Leia tambémDólar hoje cai a R$ 5,56, com correção e plano fiscal do governo no focoO governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva negociou um projeto de lei de ajuste fiscal de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) para o ano de 2027Despesas limitadas até 2030Repasses da Lei KandirUma lei complementar de 2020 obriga a União a repassar R$ 58 bilhões a estados e municípios até 2037, como compensação pela desoneração do ICMS nas exportações. São R$ 4 bilhões por ano até 2030, sendo 75% para os estados e 25% para os municípios. O projeto reduz o repasse anual para R$ 1 bilhão até 2030 e distribui a diferença entre 2031 e 2037. O total de R$ 58 bilhões é mantido.Compensação entre regimes de PrevidênciaQuando um trabalhador contribui para um regime e se aposenta por outro, há um acerto de contas entre o INSS e os regimes próprios de servidores. Desde novembro de 2025, a despesa federal com esse acerto é limitada à dotação prevista no Orçamento. O projeto fixa um teto de R$ 3 bilhões por ano entre 2027 e 2030, corrigido pelo crescimento do limite de despesas do arcabouço.Subsídio à exportaçãoA despesa com equalização de juros do Programa de Financiamento às Exportações (Proex) fica limitada a R$ 1 bilhão por ano até 2030. Na equalização, o Tesouro cobre parte dos juros de financiamentos a exportadores brasileiros.Vinculações e receitas do petróleoUma lei complementar de agosto criou duas travas. Despesas vinculadas por lei não podem crescer acima do limite do arcabouço, e a receita da venda de petróleo da União não entra no cálculo de gastos indexados à receita corrente líquida. Hoje, as travas só são acionadas quando há projeção de déficit e valem até o governo registrar superávit. O projeto as torna fixas até 2030.O texto também exclui desse cálculo a arrecadação do imposto de exportação de petróleo bruto, cuja alíquota de 12% está em vigor até 31 de dezembro. A partir de 2028, pelo substitutivo, a exclusão das duas receitas do petróleo será acompanhada de redução equivalente no limite de despesas, sem abrir espaço para outros gastos. No texto original, a redução alcançava a trava das despesas vinculadas, e não o imposto de exportação.Leia tambémSenado aprova projeto que prorroga Fust Direto até 2031 e impede contingenciamentoTexto amplia a disponibilidade de recursos para financiar projetos de conectividade e inclusão digital no paísFontes de recursosDesvinculação de sobras de caixaO superávit financeiro é o dinheiro que sobrou de anos anteriores em fontes com destinação definida em lei, inclusive fundos. Pela LRF, esses recursos só podem ser usados na finalidade a que estão vinculados. O projeto autoriza o governo a usar até 40% dessa sobra para pagar obrigações constitucionais. Segundo o parecer, a medida melhora em R$ 100 bilhões a margem da regra de ouro, que proíbe o governo de se endividar para pagar despesas correntes.Ficam fora os recursos vinculados pela Constituição e a repartição de receitas com estados e municípios. Também são preservados os destinados a saúde, educação, segurança pública, seguridade social e fundos de desenvolvimento social.Fundo de ciência paga bolsasA lei orçamentária poderá destinar recursos não reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) ao pagamento de bolsas de estudo e pesquisa no ensino superior. O dinheiro também poderá custear a formação e a fixação de pesquisadores.Despesas obrigatórias e supersaláriosPlano para as despesas obrigatóriasA LDO passará a trazer a projeção, para cinco anos, do crescimento das despesas obrigatórias previstas na Constituição. Entram na conta pessoal, militares, precatórios, Previdência, assistência social, abono salarial e seguro-desemprego. Junto virá um plano de medidas, inclusive de combate a fraudes, para aproximar esse ritmo do crescimento do limite do arcabouço.O projeto não prevê gatilho nem sanção caso a convergência não ocorra.SupersaláriosA Constituição determina que só ficam fora do teto do funcionalismo as verbas indenizatórias previstas em lei de caráter nacional. O projeto dá ao Congresso 120 dias para apreciar a proposta que regulamenta o tema. O texto não identifica essa proposta nem prevê consequência para o descumprimento do prazo.A LDO deverá mostrar quanto da economia reduzirá o limite de gastos e quanto irá para segurança pública e sistema socioeducativo.Leia tambémTCU cobra explicações do Planalto sobre gastos com hospedagem em iate na COP-30Embarcação foi utilizada por Lula e equipe durante o evento sediado em BelémExceções e alíviosDiesel fora da meta de 2026A subvenção ao óleo diesel, criada por medida provisória em setembro, é paga com créditos extraordinários. O projeto permite descontar essas despesas da meta de resultado primário deste ano, até o limite de R$ 10,5 bilhões. A justificativa cita “a permanência do conflito geopolítico em curso”.Seguro ruralUma lei sancionada em setembro tornou obrigatória a despesa com a subvenção ao seguro rural. A LRF exige compensação para esse tipo de gasto, e a LDO de 2026 veda a criação de despesas obrigatórias no ano. O projeto considera a exigência da LRF atendida pelo próprio pacote e afasta a vedação da LDO.Próximos passosPor ser lei complementar, o projeto precisa de maioria absoluta: 41 votos no Senado e 257 na Câmara. Para que o corte de benefícios alcance o Imposto de Renda em 1º de janeiro de 2027, a lei tem de ser publicada ainda este ano.The post Entenda o ajuste fiscal de Lula de até R$ 60 bi que o Senado pode votar hoje appeared first on InfoMoney.