Reforma tributária: exigência às empresas do Simples Nacional é adiada para 2027

As microempresas do Simples Nacional que não prestam serviços ganharam mais tempo para se adaptar às novas notas fiscais da Reforma Tributária. Em janeiro e fevereiro de 2027, elas poderão continuar emitindo os documentos como fazem atualmente. A obrigação de seguir o novo padrão foi adiada para março do próximo ano.O adiamento foi anunciado pela Receita Federal nesta quarta-feira (dia 11), em Brasília, durante a apresentação dos próximos passos da reforma. O novo modelo tributário passa a valer integralmente em janeiro.Os prestadores de serviços não estão incluídos na mudança. Para eles, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) já segue as novas regras desde o início de novembro.Segundo o secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, mesmo sem a troca imediata do documento, os empresários vão precisar de atenção. Os ajustes serão feitos depois, na chamada apuração assistida, com apoio dos contadores.— Em janeiro e fevereiro, empresas não prestadoras de serviços continuam emitindo documento como fazem hoje. Mas o profissional de contabilidade precisa ser orientado. Porque vai ser necessário fazer o ajuste na apuração assistida — afirmou.EntendaSegundo a Receita, as empresas do Simples que não prestam serviços podem continuar emitindo os documentos como fazem hoje durante janeiro e fevereiro. Para os prestadores de serviço, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) já segue as novas regras desde o início de novembro.No dia a dia, cada documento tem uma função. A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é usada em operações entre empresas e nas demais saídas de mercadorias. Já a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) acompanha as vendas ao consumidor final.Leia tambémAlcolumbre “tentará pautar” votação do pacote de ajuste fiscal nesta quinta (12)Texto apresentado na quarta-feira (11) pelo governo federal contempla um pacote de medidas para economizar até R$ 60 bilhões em 2027Na avaliação de Barreirinhas, a maior parte dos negócios do Simples não deve ter dificuldade, já que boa parte deles trabalha com serviços. Nesse caso, basta continuar usando a nota que já existe.— A maior parte dessas empresas do Simples Nacional não terá dificuldade, porque são prestadores de serviços. E o documento fiscal de prestação de serviços está mais do que consolidado. Nota fiscal de serviços do Simples Nacional está pronta há muito tempo, basta continuar emitindo ela, com destaque automático da CBS — disse.Comprador pode recolher o tributoAs empresas do Simples Nacional podem continuar pagando a CBS e o IBS dentro da guia única, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou optar pelo regime regular, chamado de híbrido por contadores e empresários. Nesse formato, os dois novos tributos são recolhidos separadamente, enquanto o DAS segue com alíquota menor, já sem a parte correspondente a eles.Para quem fez essa escolha, Barreirinhas aponta como alternativa o Recolhimento pelo Adquirente (RAD). Por esse mecanismo, o comprador do produto ou serviço paga diretamente os tributos da operação e obtém o crédito tributário mais rápido. A empresa vendedora, por sua vez, recebe o valor da venda já com o imposto descontado.— O RAD já está pronto, é muito fácil de ser utilizado. Todas as empresas já podem trabalhar com RAD. Demanda atenção para o empresário poder se organizar e que não tenha problema no recolhimento do tributo — explicou o secretário.A opção pelo modelo híbrido é semestral. O prazo para o primeiro semestre de 2027 terminou em 30 de outubro. Uma nova janela, para o segundo semestre, abre a partir de março do ano que vem.Sem punição para quem agir de boa-féO adiamento faz parte de um conjunto de medidas para facilitar a transição. O Programa de Conformidade para 2027 prevê assistência na produção da documentação fiscal, incluindo correção preventiva, sem aplicação de multas por erros no período de adaptação.Segundo Barreirinhas, o princípio da boa-fé está na base do programa. Isso significa que o contribuinte que não omitir dados e seguir as melhores práticas contábeis não será punido quando houver dúvidas fundamentadas.A Receita Federal também prometeu um programa para responder rapidamente às dúvidas dos contribuintes.MEI e nanoempreendedorPara os microempreendedores individuais (MEIs), que somam 66% das empresas brasileiras, nada muda, segundo o secretário. Eles continuam sem precisar emitir nota fiscal eletrônica nas vendas para pessoas físicas.Já os nanoempreendedores estão dispensados de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), sem prazo final definido, de acordo com a Receita Federal.Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 80 mil por ano. Uma nova lei, no entanto, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Lula amplia esse teto gradualmente: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.O enquadramento do nanoempreendedor corresponde à metade desse limite. Assim, passa para R$ 55 mil em 2027 e para R$ 70 mil em 2028.Próximos passosO regulamento revisado da reforma, chamado de Regulamento 2.0, deve ser publicado ainda nesta semana. Em novembro, o ambiente piloto será aberto para todos os contribuintes. No mesmo mês, a Receita vai apresentar como funcionará a ferramenta digital de ajuste da apuração assistida.Até o início de dezembro, sairão as normas complementares, em atos conjuntos da Receita e do CGIBS.The post Reforma tributária: exigência às empresas do Simples Nacional é adiada para 2027 appeared first on InfoMoney.