Fim da escala 6×1 já é lei, mas disputa no STF pode mudar regras; entenda

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O fim da escala de trabalho 6×1 já foi aprovado pelo Congresso e incorporado à Constituição, mas as regras que serão aplicadas aos trabalhadores a partir de dezembro ainda são alvo de uma disputa no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte terá de decidir se mantém as condições de transição estabelecidas pelo ministro Flávio Dino, questionadas por entidades empresariais e pela própria Câmara dos Deputados.A mudança foi oficializada em 16 de outubro, com a promulgação da Emenda Constitucional 141. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima semanal cairá de 44 para 42 horas, com a garantia de dois dias de descanso remunerado. Um ano depois, em dezembro de 2027, o limite passará a 40 horas, sem redução dos salários.Embora a emenda já esteja em vigor, sua implementação ocorrerá gradualmente. O principal ponto de incerteza está na distribuição dos dias de folga e na possibilidade de empresas adotarem jornadas diferenciadas durante esse período.Leia tambémFim da escala 6×1: governo deve publicar nesta semana decreto com regulamentaçãoTexto vai seguir liminar de Flávio Dino, cujo julgamento no STF foi interrompido por Luiz Fux. Caberá a Edson Fachin marcar nova dataNa quinta-feira (12), Dino rejeitou os pedidos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para adiar o início das mudanças. O ministro, entretanto, autorizou adaptações que não estavam expressamente previstas no texto promulgado pelo Congresso, o que provocou uma reação dos deputados.A controvérsia chegou ao plenário do STF, mas o julgamento virtual iniciado na sexta-feira (13) foi interrompido no sábado (14) por um pedido de destaque do ministro Luiz Fux. A análise deverá ser retomada em sessão presencial, ainda sem data definida. Até lá, a liminar de Dino continua valendo.O que ainda falta para acabar a escala 6×1?Do ponto de vista legislativo, a mudança está concluída. A proposta passou pela Câmara dos Deputados e recebeu 75 votos favoráveis e apenas um contrário nos dois turnos de votação realizados pelo Senado em 14 de outubro.Como o texto foi aprovado pelas duas Casas, o Congresso promulgou a emenda dois dias depois. Alterações constitucionais não dependem de sanção do presidente da República.O que resta é a aplicação das novas regras, prevista para começar em 16 de dezembro, e a definição judicial sobre os mecanismos de adaptação das empresas.O STF analisa ações apresentadas por representantes da indústria e do comércio, que alegam dificuldades para reorganizar escalas, contratos e acordos coletivos no prazo estabelecido.A decisão de Dino preservou o calendário aprovado pelo Congresso, mas introduziu flexibilizações para a primeira etapa da transição.Como será a redução da jornada?A emenda estabelece duas etapas para a diminuição do limite semanal de trabalho. A primeira começa em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima será reduzida para 42 horas. A segunda está marcada para 16 de dezembro de 2027, quando entrará em vigor o limite de 40 horas semanais.O texto também garante dois dias de descanso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. A redução das horas trabalhadas não poderá provocar diminuição dos salários, inclusive dos pisos das categorias profissionais.Durante a primeira etapa, a decisão de Dino permite que empresas sem acordo coletivo vigente sobre a distribuição da jornada organizem as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho de até oito horas e 24 minutos.Os 24 minutos adicionais, nesse caso, não serão considerados horas extras. A autorização é temporária e está limitada ao período anterior à redução definitiva para 40 horas.A medida busca viabilizar a distribuição da jornada reduzida enquanto empregadores e sindicatos negociam novos modelos de funcionamento.A escala 6×1 ainda poderá ser utilizada?Uma das principais dúvidas envolve a possibilidade de o trabalhador continuar cumprindo seis dias consecutivos de expediente durante a transição.Pelo texto constitucional, acordos e convenções coletivas podem estabelecer compensações na distribuição dos dias de repouso, desde que respeitem os requisitos de descanso estabelecidos pela emenda.A decisão de Dino ampliou essa flexibilidade ao afastar restrições temporais para a compensação das folgas. Na prática, a interpretação permite que uma empresa adote seis dias de trabalho em determinada semana e quatro na seguinte, desde que o regime seja definido por negociação coletiva e respeite os demais direitos aplicáveis.Esse ponto provocou uma reação da Câmara dos Deputados, que argumenta que a decisão judicial modificou condições aprovadas pelo Legislativo.Em manifestação enviada ao STF na sexta-feira (13), a Advocacia da Câmara contestou seis aspectos da liminar. Segundo a Casa, a possibilidade de flexibilizar a periodicidade dos descansos pode permitir a manutenção de jornadas incompatíveis com a finalidade da emenda constitucional.A Câmara também questiona a autorização para jornadas de oito horas e 24 minutos e a criação de prazos para regulamentar regimes especiais de trabalho.Qual é o prazo para as empresas se adaptarem?Dino estabeleceu um período de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que empregadores e sindicatos revisem cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova jornada.Esse prazo não suspende a aplicação da emenda. As empresas abrangidas pelas regras deverão respeitar a redução para 42 horas e os direitos de descanso previstos para dezembro, mesmo durante o período de renegociação.O ministro também fixou prazos para a regulamentação de jornadas diferenciadas e para a adaptação de determinadas atividades econômicas, incluindo micro e pequenas empresas e contratos públicos.Essas determinações fazem parte dos pontos questionados pela Câmara, que sustenta que o Judiciário não poderia estabelecer novas condições que modifiquem a decisão do Congresso.A implementação também poderá exigir ajustes operacionais em setores com funcionamento contínuo ou jornadas distribuídas ao longo dos fins de semana, como comércio, serviços e atividades industriais.O que o STF ainda poderá mudar?O julgamento no Supremo será decisivo para definir a extensão das flexibilizações autorizadas por Dino.No plenário virtual, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam o relator, formando um placar inicial de quatro votos favoráveis à manutenção da liminar.O pedido de destaque apresentado por Luiz Fux interrompeu a votação e levou o caso ao plenário presencial. Com a mudança de procedimento, os votos apresentados no ambiente virtual serão desconsiderados e a análise recomeçará.O tribunal poderá manter integralmente a decisão de Dino, modificar as regras de adaptação ou acolher parte dos questionamentos formulados pelas entidades empresariais e pela Câmara dos Deputados.A decisão sobre a transição também poderá influenciar futuras negociações coletivas, especialmente em setores que precisam manter atividades durante todos os dias da semana.Por enquanto, permanece válido o cronograma de redução da jornada estabelecido pela Emenda Constitucional 141. A primeira etapa está prevista para 16 de dezembro, enquanto o limite definitivo de 40 horas semanais deverá ser aplicado um ano depois.A definição sobre a distribuição das folgas e as condições especiais de trabalho dependerá do julgamento do STF e das negociações entre empresas e representantes dos trabalhadores.The post Fim da escala 6×1 já é lei, mas disputa no STF pode mudar regras; entenda appeared first on InfoMoney.

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