Após validar uma anistia, STF julga outro perdão concedido a partidos; entenda

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O Supremo Tribunal Federal retoma, nesta quarta-feira (18), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7419, apresentada pela Rede Sustentabilidade, que questiona a validade da anistia aos partidos políticos que não preencheram cotas, raciais e de gênero, e não destinaram valores mínimos em eleições anteriores a 2022.O julgamento teve início em 11 de março, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, mas foi suspenso após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais.A discussão questiona a Emenda Constitucional 117/2022, que impede a aplicação de multas, a devolução de recursos recebidos do Fundo Eleitoral e outras sanções relacionadas ao descumprimento de cotas eleitorais cometidas pelas legendas. Leia tambémMotta e Alcolumbre pedem a Moraes que STF analise dosimetria até o final deste anoMinistro é relator no STF de ações que contestam a lei da dosimetria, que pode diminuir pena de condenados pelo 8 de JaneiroNo documento, a Rede Sustentabilidade e a Federação Nacional das Associações Quilombolas (FENAQ) pedem, em medida cautelar, a revogação dos artigos 2º e 3º da 117/2022, alegando incompatibilidade com os “princípios fundamentais e garantias individuais e coletivas estabelecidas na Constituição”.A Rede defende que o Artigo 3º da Constituição veta a emenda ao estabelecer como um dos objetivos fundamentais a promoção do bem de todos, “sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.Para a advogada Gisele Pereira Aguiar, doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, os efeitos da manutenção da emenda 117/2022 podem comprometer a efetividade das políticas afirmativas de gênero e raça.“Embora o Congresso possa alterar a Constituição, seu poder de reforma não é ilimitado e deve respeitar os direitos e garantias fundamentais”, destaca.Solicitação pode ter um fim diferente da ADI 133/2024O julgamento ocorre quatro meses após a Suprema Corte validar, por 6 votos a 5, o dispositivo previsto na Emenda Constitucional 133/2024, que também anistia partidos.Na decisão, o relator, o ministro Cristiano Zanin, reconheceu a constitucionalidade da emenda que anistia dívidas e multas das siglas por irregularidades na aplicação de recursos para candidaturas negras, mas manteve a obrigação de que seja destinado 30% do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral aos candidatos qualificados nas cotas.Em seu voto, Zanin fixou que os valores que deixaram de ser aplicados corretamente deverão ser investidos nas quatro eleições seguintes.Para a jurista, a principal diferença entre as emendas questionadas é de que a EC 133/2024 estabeleceu mecanismos de compensação dos recursos não aplicados, enquanto a EC 117/2022 afastou expressamente sanções por descumprimentos anteriores.Apesar dos votos favoráveis da Corte no caso da ADI 7706, a advogada destaca que, por se tratar de uma anistia mais abrangente, a análise da ADI 7419 pode provocar uma mudança de posicionamento em alguns ministros.Gisele explica também que, na prática, com uma possível votação favorável à ADI 7419, partidos poderão voltar a responder por irregularidades anteriormente anistiadas pela 117/2022.“Isso não invalida o julgamento da ADI 7706, pois a EC 133/2024 continuará disciplinando a compensação dos recursos não destinados às candidaturas de pessoas negras. As duas decisões poderão coexistir, desde que seus efeitos sejam devidamente compatibilizados”, enfatiza.The post Após validar uma anistia, STF julga outro perdão concedido a partidos; entenda appeared first on InfoMoney.

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