Alcolumbre arquiva definitivamente PEC da Blindagem após rejeição da CCJ no Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou nesta quarta-feira (24) o arquivamento da PEC da Blindagem, proposta que ampliava a proteção de parlamentares perante a Justiça. A decisão veio após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitar o texto por unanimidade, o que inviabiliza a apresentação de recurso para levá-lo ao plenário.“Não há o que esclarecer. A CCJ aprovou, de forma unânime, parecer pela inconstitucionalidade da PEC e pela sua rejeição. Esta Presidência determina seu arquivamento, sem deliberação de plenário”, declarou Alcolumbre.Leia tambémRelator diz que falta de acordo em PL da anistia pode colocar em risco votação do IRDeputado deu declaração após ouvir da bancada do PT que não terá o apoio do partido para alternativa à anistiaComissão do Senado aprova texto alternativo à isenção do IR para rendas até R$ 5 milProposta relatada por Renan Calheiros replica modelo do governo e inclui regularização tributária para baixa rendaDesgaste políticoA proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, mas enfrentou forte reação nas ruas e entre senadores. Em apenas uma semana, o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) levou o tema à votação na CCJ, classificando a medida como um “golpe fatal na legitimidade do Congresso”.Segundo ele, o texto “abriria as portas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.O que previa a PECEntre os pontos mais criticados, estavam:• a exigência de aval do Congresso, em votação secreta, para abertura de processos criminais contra parlamentares;• a ampliação do foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos;• a previsão de votação secreta também para autorizar prisões em flagrante de deputados e senadores.Fim da linhaA rejeição unânime na CCJ selou o destino da proposta. Pelas regras internas do Senado, apenas uma votação dividida permitiria que o tema fosse submetido ao plenário principal.“Cumprimos o que manda o regimento, sem atropelos, sem disse-me-disse, sem invenções. Os senadores da CCJ enfrentaram a matéria com coragem e altivez, e isso é o que nos cabe como legisladores”, afirmou Alcolumbre.A decisão marca uma vitória para movimentos sociais e entidades da sociedade civil que, desde a aprovação da PEC na Câmara, intensificaram os protestos contra o que chamaram de tentativa de criar um “escudo de impunidade” para políticos.The post Alcolumbre arquiva definitivamente PEC da Blindagem após rejeição da CCJ no Senado appeared first on InfoMoney.