Câmara prova corte de benefícios fiscais, e mais imposto para bets, fintechs e JCP

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (17), um projeto de lei que reduz em 10% benefícios fiscais federais e aumenta a tributação de apostas on-line, fintechs e juros sobre capital próprio (JCP). O texto foi votado na madrugada desta terça-feira (17), na forma de um substitutivo, e agora segue para o Senado.O Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25 reduz em 10% os incentivos e benefícios fiscais federais atualmente em vigor, atingindo mecanismos ligados a tributos como PIS/Pasep, Cofins, IPI, Imposto de Importação, IRPJ, CSLL e contribuição previdenciária patronal.A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para incluir regras de transparência, controle e avaliação de resultados desses benefícios. A redução será aplicada conforme o tipo de incentivo e o regime de concessão, com regulamentação posterior pelo Executivo.Entenda a seguir, ponto a ponto, o projeto que segue para a apreciação do Senado – e que deve ser votado ainda nesta quarta.Corte de benefícios fiscaisQuais incentivos podem ser reduzidosA base para o corte inclui os gastos tributários listados no demonstrativo anexo à Lei Orçamentária de 2026 e diversos regimes especiais. Entre os exemplos citados estão:incentivos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse);benefícios para produtos e serviços específicos, como leasing de aeronaves;regimes como o lucro presumido.No caso do lucro presumido, o texto permite elevar em 10% a base de cálculo do imposto apenas sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões.Impactos em setores específicosIndústria químicaPodem sofrer redução benefícios do Regime Especial da Indústria Química (Reiq) e créditos presumidos de IPI e de PIS/Cofins ligados a produtos farmacêuticos, itens de origem animal ou vegetal, exportações de café e cítricos, além do transporte rodoviário interestadual de passageiros.Fertilizantes e naftaTambém entram no escopo alíquotas zero de PIS/Cofins concedidas a importadores de fertilizantes, agrotóxicos e nafta petroquímica.O que fica fora do corteO projeto preserva imunidades constitucionais e uma série de benefícios, entre eles:Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio;cesta básica nacional definida pela reforma tributária;Simples Nacional;entidades filantrópicas sem fins lucrativos;programas como Minha Casa, Minha Vida e Prouni;desoneração da folha de pagamentos;incentivos à indústria de tecnologia da informação e semicondutores.Benefícios concedidos por prazo determinado, já condicionados a contrapartidas cumpridas, também ficam preservados se aprovados até 31 de dezembro de 2025.Limite de incentivos em relação ao PIBO texto estabelece que, se o total de benefícios e incentivos tributários ultrapassar 2% do Produto Interno Bruto (PIB), ficará proibida a criação, ampliação ou prorrogação de novos incentivos, salvo se houver medidas de compensação fiscal para todo o período de vigência.Elevação de tributosJCP: Imposto sobe para 17,5%O projeto eleva de 15% para 17,5% o Imposto de Renda retido na fonte sobre juros sobre capital próprio pagos por empresas a seus sócios.Aumento de impostos sobre betsAs apostas de quota fixa terão elevação gradual de tributação:13% em 2026;14% em 2027;15% em 2028.Metade da arrecadação adicional será destinada à seguridade social e a outra metade a ações de saúde. O texto também cria responsabilidade solidária para quem divulgar publicidade de bets não autorizadas ou mantiver relação com essas plataformas após notificação formal.Fintechs e instituições financeirasA Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) será aumentada de forma escalonada:fintechs e sociedades de capitalização passam de 15% para 17,5% até o fim de 2027 e para 20% a partir de 2028;outras instituições financeiras, como bolsas e entidades de liquidação, terão a alíquota elevada de 9% para 12% até 2027 e para 15% a partir de 2028.Quando as mudanças entram em vigorA maior parte das alterações passa a valer em 1º de janeiro de 2026. Medidas que dependem do prazo de noventena, como a redução de benefícios fiscais e o aumento de tributos sobre bets e CSLL, terão vigência posterior.Com a aprovação na Câmara, o PLP 128/25 segue agora para o Senado, onde poderá ser mantido, alterado ou rejeitado antes de eventual sanção presidencial.The post Câmara prova corte de benefícios fiscais, e mais imposto para bets, fintechs e JCP appeared first on InfoMoney.