STJ decide que salário pode ser penhorado para pagar dívida não alimentar. Entenda
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a penhora do salário do devedor, inclusive quem ganha menos de 50 salários mínimos, para o pagamento de uma dívida não alimentar. A medida pode ser adotada, em caráter excepcional, quando outros meios de cobrança da dívida se mostrarem inviáveis e desde que não comprometa […]
Continue lendo...