Comissão aprova MP 1.303 com IR de 17,5% para investimentos e isenção para LCI e LCA

A Medida Provisória 1.303/2025, que redefine regras de tributação sobre investimentos e cria novas fontes de receita para compensar o aumento do IOF, foi aprovada nesta terça-feira (7) pela comissão mista do Congresso Nacional. O relatório foi aprovado por 13 votos à 12, já no começo da noite. A proposta, relatada pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), ainda precisa ser aprovada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado até esta quarta (8), quando expira seu prazo de validade.A expectativa de arrecadação caiu de R$ 21,8 bilhões para R$ 17 bilhões em 2026, segundo o relator. O valor menor reflete as mudanças feitas para garantir apoio político, especialmente a manutenção da isenção do Imposto de Renda (IR) para LCI, LCA e debêntures incentivadas, além da não majoração do imposto sobre apostas online.Leia tambémHaddad anuncia ajuste em MP da tributação de investimentos sobre bets, LCI e LCAGoverno manteve isenção para LCI, LCA e outros títulos e negocia acordo para preservar até R$ 17 bilhões em receitasMP do IOF: arrecadação deve cair de R$ 21,8 bi para R$ 17 bi em 2026, diz relatorA MP tem sofrido desidratações, como o recuo na taxação de debêntures incentivadas e de Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) e do setor imobiliário (LCIs)A MP faz parte do pacote fiscal elaborado pelo Ministério da Fazenda para fechar as contas de 2026 e 2027, compensando perdas com a revisão do IOF.Entre os principais pontos do texto estão:Unificação da alíquota do IR em 17,5% para aplicações financeiras, inclusive ações;Fim da isenção para vendas de até R$ 35 mil mensais em criptomoedas Criação de programas de regularização tributária para criptomoedas e apostas esportivas;Aumento da CSLL de fintechs de 9% para 15%;Elevação do IR sobre JCP (juros sobre capital próprio) de 15% para 20%;Criação de ETF isento com ativos incentivados;Equiparação das regras do mercado de balcão às da B3.Caso seja aprovada pelo Congresso e sancionada ainda este ano, as novas regras passam a valer a partir de 2026.The post Comissão aprova MP 1.303 com IR de 17,5% para investimentos e isenção para LCI e LCA appeared first on InfoMoney.