Constituição não proíbe limitar cotas em universidades, alega Procuradoria de SC

A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina declarou, em nota, que o Supremo Tribunal Federal “em nenhum momento” proibiu a vedação ou limitação de cotas pelo poder público. A declaração ocorre após o Partido dos Trabalhadores, outras siglas e entidades civis protocolarem uma ação contra lei sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), que proíbe a oferta de cotas raciais em universidades estaduais, tanto no âmbito de vagas pleiteadas por alunos quanto cargos nas instituições.Leia também40% acham governo Lula melhor que o de Bolsonaro, diz pesquisa PoderDataLevantamento mostra uma recuperação na avaliação positiva após 15 mesesJustiça de SC barra, em liminar, lei que vetava cotas em universidades públicasA pedido do PSOL, Justiça catarinense congela lei aprovada pela Alesc e vê possível violação à igualdade material, à dignidade humana e à autonomia universitáriaNa terça-feira (27), a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Rita suspendeu liminarmente a lei estadual ao considerar que a norma viola o princípio de autonomia universitária e a competência da União para legislar sobre as diretrizes da educação em âmbito nacional. Em nota, a Procuradoria destacou que a escolha do estado por modalidades especificas de cotas, como para baixa rendas e pessoas com deficiência, reflete o exercício da autonomia estadual em redirecionar políticas afirmativas “conforme critérios que considere mais adequado”.“A PGE/SC reitera que o Estado de Santa Catarina possui plena competência legislativa para deliberar sobre a adoção de ações afirmativas em seu território, tendo a Assembleia Legislativa optado legitimamente pela manutenção de três modalidades específicas: as cotas para pessoas carentes, pessoas com deficiência (PCD) e estudantes egressos de escolas públicas”, destaca trecho do documento.The post Constituição não proíbe limitar cotas em universidades, alega Procuradoria de SC appeared first on InfoMoney.