Entenda mudanças no combate ao crime com a aprovação pelo Congresso do PL Antifacção

A Câmara aprovou nesta terça-feira o projeto de lei Antifacção. O texto é de autoria do governo, mas foi relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), de oposição.Depois de uma série de embates entre o relator e o governo, aliados do Palácio do Planalto no Congresso chegaram a um acordo e o Executivo apoiou o texto que foi votado e agora segue para sanção presidencial.A iniciativa traz penas mais duras para os crimes cometidos por facções, com penas de até 40 anos de prisão, e determina a criação de novos instrumentos para combater as facções, como a criação de um banco de dados com a identificação de todos os grupos.Veja os principais pontos:Controle territorial e penas mais altasUm dos principais pontos aprovados foi a retomada do conceito de domínio social estruturado, utilizado para caracterizar facções criminosas como organizações capazes de exercer controle territorial e social mediante violência ou grave ameaça.O projeto passa a enquadrar práticas como bloqueio de vias, instalação de barricadas, imposição de regras à população, ataques a serviços públicos, sabotagem de infraestrutura e obstáculos à atuação das forças de segurança.Esse modelo havia sido substituído pelo Senado por uma tipificação mais ampla do crime de facção criminosa, desvinculada do conceito territorial e incorporada à lógica da Lei de Organizações Criminosas.Com a decisão da Câmara, foi recomposto o patamar de punições aprovado originalmente pelos deputados, permitindo penas que podem chegar a 40 anos de prisão.O texto também restabelece a punição de atos preparatórios, permitindo responsabilização criminal ainda na fase de planejamento de ações coordenadas por organizações criminosas.Prisão preventiva facilitadaOutro eixo central aprovado trata das regras de prisão preventiva. O texto estabelece que a prática dos crimes definidos no PL Antifacção — como integrar, financiar ou comandar facções criminosas ou exercer controle territorial mediante violência — constitui fundamento suficiente para a decretação da medida.Na versão do Senado, essa previsão havia sido retirada, fazendo com que a prisão preventiva seguisse apenas os critérios gerais do Código de Processo Penal.Com a mudança confirmada pela Câmara, o enquadramento nos crimes previstos passa a indicar risco à ordem pública, facilitando a manutenção da prisão de investigados desde as fases iniciais das operações policiais, permanecendo a decisão final sob responsabilidade do Judiciário.O projeto mantém ainda o enquadramento dos crimes como hediondos, endurecendo regras de progressão de pena e restringindo benefícios penais. Também permanece a transferência obrigatória de lideranças para presídios federais de segurança máxima e a vedação ao pagamento de auxílio-reclusão a condenados por crimes ligados a facções.Bloqueio de bens e intervenção em empresasOutro eixo reforçado pelo texto aprovado é o combate financeiro às organizações criminosas. A proposta amplia mecanismos de bloqueio e sequestro de bens, restrição ao uso do sistema financeiro e apreensão de ativos, além de manter o chamado perdimento extraordinário, que permite a perda patrimonial antes do trânsito em julgado da condenação.Foi retomada ainda a possibilidade de intervenção judicial em empresas utilizadas por facções, com afastamento de sócios, auditoria financeira e eventual liquidação de ativos.O plenário também restabeleceu a repartição automática entre União e estados dos valores apreendidos em operações conjuntas das forças de segurança.Permanece a criação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, com integração obrigatória entre sistemas federais e estaduais de inteligência.CIDE-Bets fica fora do textoDurante a votação, os deputados aprovaram destaque para retirar do projeto a chamada CIDE-Bets, contribuição sobre transferências destinadas a plataformas de apostas esportivas on-line que havia sido incluída pelo Senado como fonte de financiamento da segurança pública.Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), havia acordo entre governo e lideranças para que o tema fosse tratado separadamente.FinanciamentoA versão final aprovada também consolidou ajustes negociados com o governo federal para preservar mecanismos de coordenação nacional das políticas de segurança pública.Embora mantenha o endurecimento penal contra facções criminosas, o texto reforça a centralidade do Fundo Nacional de Segurança Pública como principal destino dos recursos provenientes de apreensões e demais fontes previstas no projeto.O modelo busca evitar a pulverização dos recursos e preservar a capacidade de planejamento nacional das ações de combate ao crime organizado, preocupação manifestada por integrantes do governo e da Polícia Federal durante a tramitação.Com a aprovação pela Câmara, o projeto segue agora para sanção presidencial, etapa final do processo legislativo.The post Entenda mudanças no combate ao crime com a aprovação pelo Congresso do PL Antifacção appeared first on InfoMoney.