Gilmar diz que é preciso regular ‘pejotização’ por ‘transições justas e suaves’

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal ( STF), afirmou nesta segunda-feira que a regulamentação da chamada “pejotização” é necessária para “assegurar transições justas e suaves” no mercado de trabalho. Para Gilmar, é necessário definir como aproveitar a inovação sem permitir “retrocessos”. A fala foi feita no início de uma audiência pública sobre o tema. Gilmar é relator de uma ação que discute a validade da pejotização, que ocorre quando há a contratação de um trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços.Leia tambémEm 4 anos, deixou-se de arrecadar mais de R$ 106 bilhões com pejotização, diz MarinhoPara o ministro, o mercado de trabalho tem “forçado a barra” para firmar contratos PJPejotização é ‘cupinização’ de direitos trabalhistas, diz Jorge MessiasPara Messias, não está em debate a legalidade do contrato de pessoa jurídica (PJ) em si, e sim a “pejotização” como forma de mascarar um vínculo empregatício— A complexidade do tema exige uma compreensão de como a inovação pode ser incorporada sem retrocessos, mas também sem a ilusão de que a legislação possa deter o curso da história ou preservar relações que, na prática, já se reconfiguraram. Nossa tarefa é pensar em como assegurar transições justas e suaves, fomentando a economia e permitindo que a livre iniciativa e as novas formas de trabalho efetivamente promovam o desenvolvimento, tendo como pilar a dignidade da pessoa humana — declarou o ministro. Em abril, Gilmar determinou a suspensão de todos os processos que envolvem a pejotização, até que o STF julgue o tema. A audiência pública serve como base para esse julgamento, que ainda não tem data para acontecer. Nesta segunda, Gilmar explicou que a ação envolve três discussões:a competência da Justiça do Trabalho para julgar os processos que se discutem se houve fraude no contrato de prestação de serviços,a validade da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviçosa definição sobre quem deve comprovar o descumprimento das regras, o trabalhador ou o contratanteEstão previstas as falas de 48 expositores na audiência, incluindo representantes do Ministério do Trabalho, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e  do Ministério Público do Trabalho, entre outros.The post Gilmar diz que é preciso regular ‘pejotização’ por ‘transições justas e suaves’ appeared first on InfoMoney.