Governo publica MP para apertar fiscalização sobre tabela do frete

O governo Lula publicou nesta quinta-feira, no Diário Oficial da União, medida provisória (MP) para apertar a fiscalização sobre a tabela do frete. Entre os dispositivos previstos, está a possibilidade de multa de até R$ 10 milhões por operação em caso de descumprimento reiterado.O ministro dos Transportes, Renan Filho, anunciou nesta quarta que o governo vai passar a divulgar as empresas que têm mais autuações por descumprir a tabela mínima dos preços do frete, prevista em lei desde 2018, e que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), passou a fiscalizar eletronicamente todos os fretes, a partir de dados fiscais disponibilizados pelos estados.Leia tambémMercado vê risco no abastecimento de diesel com leilões da Petrobras suspensosDistribuidoras veem tensão no abastecimento de diesel e gasolina com preços defasados, leilões suspensos e janela curta para importação em meio à guerra no GolfoMP que cria subsídio do diesel enfrenta pressão da oposição e do CentrãoCongresso tenta reduzir imposto do petróleo e ampliar subsídiosA MP dá poderes à ANTT para suspender e até mesmo cancelar o registro de frete de empresas que descumpram a tabela de maneira contumaz e reincidente.O governo Lula publicou nesta quinta-feira, no Diário Oficial da União, medida provisória (MP) para apertar a fiscalização sobre a tabela do frete. Entre os dispositivos previstos, está a possibilidade de multa de até R$ 10 milhões por operação em caso de descumprimento reiterado.A MP obriga o registro de todas as operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot). O sistema reunirá informações detalhadas sobre o frete, como valores pagos e o piso mínimo aplicável, permitindo à Agência Nacional de Transportes Terrestres identificar e até bloquear operações realizadas abaixo do valor legal.Entre as principais mudanças está o endurecimento das penalidades para o descumprimento das regras. Empresas transportadoras poderão sofrer desde a suspensão cautelar do registro até o cancelamento da autorização para atuar no setor por até dois anos, em casos mais graves ou de reincidência. Já os transportadores autônomos (TAC) não serão alvo dessas suspensões.A medida também prevê multas mais elevadas para contratantes que descumprirem o piso do frete, que podem variar de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação, além da possibilidade de proibição de contratar novos fretes. A responsabilização poderá alcançar ainda sócios e integrantes de grupos econômicos, por meio da desconsideração da personalidade jurídica.Outro ponto é o reforço na fiscalização, com a integração de dados entre a ANTT, a Receita Federal e fiscos estaduais e municipais. O Ciot passa a ser vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ampliando o controle sobre as operações de transporte em todo o país.Com será a fiscalização?As autuações são feitas pela agência reguladora, que identifica inconsistências durante ações de fiscalização física, por meio de fiscais, ou eletrônica, por meio de dados fiscais das transportadoras fornecidos à ANTT pelos fiscos estaduais via um convênio entre a agência e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), firmado em 2023 e em vigência desde 2024.As autuações se dão às empresas que não cumprem com o pagamento do frete mínimo a terceirizadas e motoristas autônomos. Empresas que verticalizam suas operações, ou seja, são proprietárias dos caminhões e contratam seus motoristas, não estão sujeitos à tabela do frete mínimo.De acordo com o ministro, a ANTT já tem condições de fazer a fiscalização eletrônica de todos os fretes. Segundo o ministro Renan Filho, a agência utiliza dados das notas fiscais eletrônicas das secretarias de fazenda estaduais para monitorar os fretes em tempo real.— Um caminhão não entra no estado sem a nota fiscal eletrônica. E a nota fiscal nos dá esses dados de frete — explica Renan Filho.InteligênciaJá a fiscalização física se dá por meio do que o ministro chamou de “trilhas de inteligência”, ou seja, nas regiões com maior índice de descumprimento da tabela, como os que concentram atividades de transporte e escoamento de proteína animal, combustíveis e bebidas.Segundo o Ministério dos Transportes, o sistema usará os dados do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), uma espécie de sistema de uso obrigatório que registra as operações de frete no país e reúne os preços praticados, o transportador, o tipo de carga e a empresa contratante.O sistema, segundo Guilherme Sampaio, vai impedir valores inferiores aos da tabela.— Se as informações estiverem em desacordo, esse documento necessário para o transporte não será emitido — afirma.De acordo com Renan Filho, a medida a ser editada pelo governo vai determinar que empresas reincidentes no descumprimento da tabela do frete possam sofrer a suspensão cautelar ou mesmo o cancelamento do direito de contratar frete ou de transportar.Criada com a greve dos caminhoneiros de 2018, a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas estabelece que compete à Agência Nacional Transportes Terrestres publicar norma com os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas.Pela legislação, a ANTT deve atualizar a tabela de pisos mínimos de frete a cada seis meses ou sempre que a variação do preço do diesel for superior a 5%, momento em que é acionado o mecanismo de gatilho.The post Governo publica MP para apertar fiscalização sobre tabela do frete appeared first on InfoMoney.