Moraes impõe restrições para compartilhar dados do Coaf e pode impactar CPIs

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou restrições para o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (RIFs), produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A decisão, assinada nesta sexta-feira (27), pode impactar diretamente a condução de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) em curso. A medida será aplicada para pedidos de envios de informações solicitados por decisões judiciais e CPIs.Entre as restrições impostas, os dados solicitados só poderão ser requisitados se houver uma investigação formalmente aberta ou um processo administrativo e judicial sancionado. Além disso, o pedido precisará tratar especificamente do alvo da investigação.Leia tambémMoraes manda defesa detalhar atividades de funcionários da casa de BolsonaroEx-presidente foi transferido para prisão domiciliar na manhã desta sexta-feira Bolsonaro em casa, mas sob controle total: veja as restrições impostas por MoraesMoraes limita visitas, proíbe comunicação e prevê controle no entorno da residênciaCom a decisão, o Coaf só poderá produzir RIFs com identificação objetiva do investigado, que atendam a pertinência temática entre conteúdo e objeto de apuração e que impossibilitem de fishing expedition — prática ilegal no ordenamento jurídico brasileiro, caracterizada pela solicitação de investigações genéricas na esperança de receber dados que possam fundamentar acusações não relacionadas à solicitação inicial.Em defesa da decisão, Moraes afirma que houve um desvirtuamento da utilização dos relatórios, o que tem impactado diretamente no funcionamento no sistema da Justiça e sobrecarregado o Coaf. O ministro descreveu o fenômeno como uma “epidemia de RIFs”.O ministro ressalta que as RIFs tem sido solicitadas muitas vezes sem sequer houver uma investigação formal instaurada ou finalidade definida.A decisão ocorre no mesmo momento em que o STF investiga o vazamento indevido de dados de autoridades, inclusive ministros do Supremo. The post Moraes impõe restrições para compartilhar dados do Coaf e pode impactar CPIs appeared first on InfoMoney.