PEC da Blindagem inibe aplicação da lei a parlamentares, diz professor de Direito

A PEC da Blindagem, que teve o texto-base aprovado pela Câmara na terça-feira (16), vai inibir a aplicação da lei a parlamentares, afirma Oscar Vilhena, diretor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP).Leia também: PEC da Blindagem deve ser barrada do Senado, afirma presidente da CCJ“O Congresso Nacional está buscando aprovar uma proposta que vai transformar os membros do legislativo numa casta imune a qualquer tipo de limitação jurídica ou política”, diz o advogado e professor, doutor em Ciência Política pela USP.Para Oscar Vilhena, “querem criar um mecanismo que inibe qualquer forma de aplicação da lei em relação a desmandos ou mesmo crimes cometidos por parlamentares”.A PEC da Blindagem exige que o Supremo Tribunal Federal (STF) obtenha o aval do Congresso antes de processar criminalmente um parlamentar.Vilhena relembra que a proposta surge em um contexto de outras medidas que afrouxam o controle “democrático, financeiro e jurídico” sobre deputados e senadores. Isso, na visão do jurista, é grave.“Houve um aumento muito grande dos fundos partidários, que deu aos partidos políticos uma autonomia em relação ao resto da sociedade, e as emendas parlamentares aumentaram o potencial de fazer uma política independentemente do alinhamento dos partidos com governos”, diz o professor. Anistia a envolvidos em atos golpistasAo tratar de outro tema de destaque do Congresso, Oscar Vilhena diz não ver possibilidade de um projeto de anistia ser aprovado. Para ele, os parlamentares devem votar uma redução de penas às pessoas envolvidas nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.“A anistia é inconstitucional. Agora, redução de penas, não. É uma política criminal. Cabe ao Congresso determinar. Mas, se fizer, acho que não terá grandes consequências”, diz.Para o jurista, a redução de penas tem intenção política de favorecer o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo STF por tentativa de golpe a uma pena de 27 anos e 3 meses. O professor de Direito avalia que os bolsonaristas no Congresso podem conseguir uma negociação favorável sobre redução de penas, o que agradaria a militância. “Eles podem dar uma resposta ao seu eleitor, mas no fundo isso não altera o status do Bolsonaro ter sido condenado e vir a ter a prisão decretada em algum futuro próximo”, diz.The post PEC da Blindagem inibe aplicação da lei a parlamentares, diz professor de Direito appeared first on InfoMoney.