Propina de R$ 1 bi a fiscal leva Fazenda a endurecer regras de ressarcimento do ICMS

Após a deflagração da Operação Ícaro que prendeu o auditor fiscal de Rendas Artur Gomes da Silva Neto – sob suspeita de ter arrecadado R$ 1 bilhão em propinas de gigantes do varejo como a Ultrafarma e a Fast Shop, beneficiadas pela liberação privilegiada de créditos tributários – o governador Tarcísio de Freitas e o secretário da Fazenda e Planejamento Samuel Kinoshita decidiram revogar a norma que disciplina procedimentos de complemento e ressarcimento do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST).As novas regras, previstas no Decreto 69.808, publicado nesta terça, 19, buscam endurecer o modelo que abriu caminho para ‘apropriações aceleradas’ favorecendo empresários em troca de propinas. Veja o que muda:Processamento automatizado para checagem das informações e cruzamento com outras bases de dadosRastreabilidade ampliada para ‘assegurar o acompanhamento transparente de todas as etapas do processo’Conta corrente digital do e-Ressarcimento, para ‘dar maior controle e visibilidade sobre os créditos’Integrações futuras com novas plataformas de controle, ‘fortalecendo a governança e a capacidade de monitoramento’O secretário destacou que ‘o compromisso da Fazenda é entregar um sistema mais seguro, moderno e transparente, baseado em malhas de fiscalização, recursos tecnológicos avançados e regras de integridade reforçadas’.Operação Ícaro foi deflagrada na terça, 12, por uma força-tarefa de promotores do Gedec – braço do Ministério Público estadual que combate delitos econômicos – e a Corregedoria Tributária da Fazenda. Foram presos o empresário Sidney Oliveira, da Ultrafarma, e o diretor estatutário da Fast Shop, Mário Otávio Gomes.Leia mais: MP amplia investigação do caso Ultrafarma e mira mais cinco auditores da Sefaz-SPNa última sexta, 15, a Justiça colocou Sidney e Mário em regime de prisão domiciliar com tornozeleira e impôs a cada um fiança de R$ 25 milhões.Apontado como o ‘cabeça’ do esquema instalado dentro da Fazenda, o fiscal Artur Gomes teria usado a própria mãe de ‘laranja’. Pela conta de um escritório de ‘consultoria tributária’ – registrada em nome dela, uma idosa de 73 anos, professora aposentada da rede pública sem nenhum conhecimento na área -, transitou a fortuna supostamente amealhada pelo filho.Outros dois fiscais são citados: Marcelo de Almeida Gouveia, lotado na Delegacia Regional Tributária de Osasco, na Grande São Paulo, e Alberto Toshio Murakami, aposentado em janeiro deste ano.As defesas foram procuradas, mas não se manifestaram.Artur e Marcelo foram afastados dos cargos por ordem judicial. A Secretaria da Fazenda informou que abriu um procedimento administrativo para “apurar, com rigor” a conduta dos servidores que são alvos da Operação Ícaro.Os auditores teriam oferecido uma consultoria clandestina para empresas varejistas conseguirem restituições milionárias de créditos de ICMS. Segundo a investigação, a assessoria incluía orientações sobre documentação, o protocolo dos pedidos em nome das empresas e até a resolução de pendências internas na Secretaria da Fazenda.As empresas que pagavam propinas recebiam tratamento privilegiado e ‘furavam’ a fila de restituições. Os procedimentos de ressarcimento de ICMS envolvem cálculos complexos e tendem a ser lentos, mas para empresários que contemplavam os fiscais, a burocracia dava lugar a uma tramitação relâmpago.Para barrar o avanço do esquema e eliminar riscos de novas liberações antecipadas de ICMS-ST, o governo e Samuel Kinoshita decidiram ‘aprimorar os processos relacionados ao ressarcimento do ICMS, em resposta aos fatos em apuração pela Operação Ícaro’.O Decreto 69.808 revoga alterações realizadas em 2022 na Portaria CAT nº 42/2018, que é a norma que disciplina os procedimentos de complemento e ressarcimento do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST).Segundo a Fazenda, a medida dá mais rigidez na avaliação dos processos e ‘reduz o escopo de transferências de créditos de ressarcimento a terceiros do ICMS-ST’.Com a revogação do Decreto nº 67.853/2023, que previa o procedimento de ‘apropriação acelerada’, a partir de agora todos os processos seguirão obrigatoriamente o rito de auditoria fiscal até a conclusão da revisão completa dos protocolos.Todo esse mecanismo será reavaliado dentro de uma nova regulamentação, atualmente em estudo por um grupo de trabalho específico.O grupo vai promover ‘ampla revisão de regras de conformidade e reestruturação do processo de ressarcimento, incluindo o uso de soluções tecnológicas e cruzamento automatizado de informações para reforçar a integridade e a transparência’.The post Propina de R$ 1 bi a fiscal leva Fazenda a endurecer regras de ressarcimento do ICMS appeared first on InfoMoney.