STF indica que poderá avançar em ações para definir regras e limitar poderes de CPI

O julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou por 8 votos a 2 a prorrogação da CPI do INSS foi interpretado, nos bastidores da Corte, como o primeiro de uma série de recados ao Congresso sobre os limites da atuação das comissões parlamentares de inquérito. A avaliação é de que a Corte ainda tem um encontro marcado com outras medidas que vêm sendo adotadas pelas CPIs.Ao rejeitar a decisão do ministro André Mendonça, a maioria dos ministros consolidou a leitura de que a prorrogação de CPIs é matéria interna do Legislativo e não deve ser objeto de intervenção judicial. Mais do que resolver um impasse pontual, porém, a avaliação interna é de que o STF começou a delimitar o alcance do poder investigatório das comissões.Leia tambémSTF manda recados ao Congresso ao derrubar prorrogação da CPMI do INSSMinistros criticam divulgação de dados sigilosos e alertam para limites da atuação das comissões  Durante o julgamento, ministros elevaram o tom contra práticas consideradas abusivas, especialmente a divulgação de dados sigilosos. O decano Gilmar Mendes classificou vazamentos como “abomináveis” e um “crime coletivo”, enquanto Alexandre de Moraes apontou desvio de finalidade na condução da CPI, ao mencionar o compartilhamento de informações protegidas.As críticas reforçam uma preocupação crescente na Corte com o uso de medidas invasivas por CPIs, sobretudo em investigações de grande repercussão política, como o caso envolvendo o banco Master. Nos bastidores, ministros avaliam que o julgamento sinaliza uma tendência de maior rigor do Supremo na supervisão indireta dessas práticas.Auxiliares do STF afirmam que a Corte ainda terá de enfrentar, em breve, temas sensíveis como a legalidade de quebras de sigilo determinadas por CPIs e os limites das convocações de autoridades.Hoje, há divergências entre as turmas do Supremo sobre até onde vai o poder das comissões. Em alguns casos, prevalece o entendimento de que determinados investigados podem ser obrigadas a comparecer. Em outros, ministros têm reconhecido o direito de não comparecimento, sobretudo quando há risco de autoincriminação ou quando a convocação atinge funções de Estado.A Primeira Turma, composta por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia, entende que o investigado tem que ir e pode ficar em silêncio, enquanto a Segunda decide que não precisa ir já que o investigado não vai se auto incriminar. O colegiado é formado por André Mendonça, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Dias Toffoli.Essa falta de uniformidade, segundo interlocutores, tende a pressionar o tribunal a consolidar uma posição mais clara nos próximos julgamentos.A expectativa é que o STF avance na definição de parâmetros que equilibrem o poder investigatório do Congresso com garantias individuais e institucionais. Em outra frente, parlamentares afirmam que o Congresso precisa reagir às decisões do Supremo e discutir um novo marco para garantir a atuação das CPIs sem dependência do aval da Justiça.The post STF indica que poderá avançar em ações para definir regras e limitar poderes de CPI appeared first on InfoMoney.