STF invade a prerrogativa do Congresso em fixar critérios sobre emendas, diz Motta

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) invade a prerrogativa do Congresso em decisões que fixam critérios de transparência para a execução de emendas parlamentares. “Aquilo que invade a prerrogativa do Congresso, no que diz respeito a um direito nosso, que é participar do Orçamento, de ter construído a impositividade do Orçamento, que deu ao Legislativo independência, autonomia, para sair de um período onde os deputados viviam na política do toma lá, dá cá, e isso é muito prejudicial ao País”, afirmou nesta quinta-feira (4) durante o evento Fórum Jota – Segurança Jurídica, em Brasília.“O Congresso não aceitará retrocessos nesse sentido”, destacou. Motta reclamou que há uma “generalização” no entendimento de que o Orçamento é mal executado. “A maioria dos parlamentares trabalham realmente de maneira correta, de maneira séria na destinação dos recursos”, defendeu. Ele ponderou que considera positiva a atuação do Supremo quando se trata de “trazer mais transparência”.O presidente da Câmara ainda afirmou que existem problemas na execução do Orçamento que são de responsabilidade do Executivo.O Supremo ainda vai julgar se a impositividade na execução das emendas parlamentares é constitucional. A ação é relatada pelo ministro Flávio Dino.Leia tambémDecisão de Gilmar sobre impeachment de ministro do STF é legal? EntendaNesta semana, o decano decidiu, em decisão monocrática, alterar o rito e tornar mais difícil o impeachment de ministros pelo CongressoCongresso e governo Lula combinam calendário de emendas e piso da meta fiscal em 2026Em troca do calendário das emendas, os parlamentares concordaram em liberar o governo a mirar no piso da meta fiscal, e não no centroThe post STF invade a prerrogativa do Congresso em fixar critérios sobre emendas, diz Motta appeared first on InfoMoney.