STF: Toffoli defende ‘autocontenção’ e Moraes critica ‘demonizar palestras’

Ao votar nesta quarta-feira no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) discute os limites ao uso de redes sociais por magistrados, o ministro Alexandre de Moraes defendeu a validade das regras editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e afirmou que a magistratura já está submetida a um conjunto amplo de restrições constitucionais e legais. Em seu voto, Moraes rebateu críticas às normas do CNJ e disse que “não há nenhuma carreira pública com tantas vedações quanto a magistratura”. Relator das ações que questionam a resolução editada pelo CNJ em 2019, Moraes sustentou que o órgão não criou novas proibições, mas apenas conferiu segurança jurídica a situações que não existiam quando foram editadas a Constituição de 1988 e a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Segundo ele, a atuação do conselho foi uma resposta a “verdadeiros absurdos” registrados em momentos eleitorais antes da publicação da norma, sobretudo em ambientes digitais.Leia tambémMoraes: ‘Magistrados, inclusive desta Corte, nunca julgam caso em que têm ligação’Moraes classificou como uma “mentira absurda” a afirmação de que o Supremo autorizou que os magistrados julguem causas de seus parentes— O que fez a resolução foi dar segurança jurídica a um fato novo que não existia à época da Loman, que não existia à época da Constituição de 1988. Alguns magistrados embarcaram em discurso de ódio, em atividade político-partidária — afirmou.Para Moraes, a lógica aplicada às redes sociais deve ser a mesma do mundo físico. O ministro citou exemplos da sua experiência no interior paulista para sustentar que condutas vedadas fora do ambiente virtual também não podem ser admitidas na internet.— Um juiz poderia passear na praça com a camisa de um candidato? Não. Não existia rede social, mas vale o que eu venho dizendo: o que não pode no mundo real não pode no mundo virtual — disse.O ministro reforçou que a resolução do CNJ apenas detalha deveres já previstos no artigo 95 da Constituição e nos artigos 35 e 36 da Loman, que tratam das vedações impostas aos magistrados. Segundo ele, o sucesso da norma pode ser medido pelo fato de que, nos últimos sete anos, nenhum juiz foi afastado com base nessas regras.— O cumprimento da Loman basta para regrar magistratura. Se a Constituição não solucionou, a Loman não solucionou, o Código Penal vai solucionar e basta— afirmou.Moraes também reagiu ao que chamou de “notícias fraudulentas repetidas” sobre supostos privilégios ou liberdades da magistratura. Disse que integrantes do STF têm recorrido às assessorias de imprensa para esclarecer o alcance das vedações.— Um magistrado, seja de primeira instância, seja ministro, está impedido de julgar qualquer causa que tenha como parte seus familiares. Não há nenhuma carreira pública com tantas vedações quanto a magistratura — declarou.Ao tratar especificamente da atuação de juízes nas redes sociais, o ministro afirmou que atividade político-partidária não se limita à filiação a partidos, mas inclui o uso do cargo para influenciar o processo eleitoral.— Atividade político-partidária é se utilizar da sua função para influenciar eleições. E à medida que um magistrado se utiliza das redes sociais para influenciar um lado ou outro, evidentemente está praticando atividade político-partidária — disse.As ações foram propostas por associações de magistrados que alegam violação à liberdade de expressão e extrapolação do poder regulamentar do CNJ. Moraes, porém, reafirmou o entendimento já manifestado no plenário virtual de que o conselho atuou dentro de suas atribuições ao regulamentar deveres já existentes, especialmente diante do impacto das redes sociais sobre a credibilidade e a imparcialidade do Judiciário.Além de Moraes, votaram nesta quarta-feira a favor das regras para os juízes os ministros Nunes Marques, Cristiano Zanin e André Mendonça. A análise do caso foi paralisada para que o ministro Luiz Fux, que está com um problema de saúde e não pode comparecer às sessões, possa participar. Além dele, restam votar os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e o próprio Fachin. Flávio Dino não vota porque sua antecessora, ministra Rosa Weber, já votou durante o julgamento que estava sendo feito no plenário virtual. O julgamento sobre as regras do CNJ é visto como um teste para o código de conduta que o presidente do STF, Edson Fachin, pretende aprovar para a Corte. Auxiliares do tribunal avaliam que o posicionamento dos ministros sobre as regras do CNJ pode antecipar resistências e alinhamentos em torno da futura norma ética do Supremo.The post STF: Toffoli defende ‘autocontenção’ e Moraes critica ‘demonizar palestras’ appeared first on InfoMoney.