PEC que reduz maioridade penal para 16 anos avança na Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.Com a decisão, a proposta supera a primeira etapa de tramitação e segue para a criação de uma comissão especial, que ficará responsável por analisar o mérito da matéria antes de uma eventual votação em plenário.A PEC é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que jovens a partir de 16 anos possam responder criminalmente como adultos.A aprovação na CCJ não altera imediatamente a legislação. A comissão analisou apenas se a proposta pode tramitar do ponto de vista constitucional.O próximo passo depende da instalação de uma comissão especial pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Somente após essa fase o texto poderá ser submetido ao plenário.Para ser aprovada, a PEC precisará do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação.Leia tambémCCJ do Senado aprova PEC dos agentes de saúde, com impacto de R$ 99 biOs pagamentos adicionais entre homens seriam de R$ 51,3 bilhões e para mulheres, de R$ 47,4 bilhõesCCJ do Senado aprova PEC da autonomia financeira do Banco CentralA proposta, relatada pelo senador Plínio ​Valério (PSDB-AM), muda a classificação legal do BC ​de autarquia para entidade públicaDebate sobre constitucionalidadeDurante a discussão, parlamentares governistas argumentaram que a proposta atinge garantias fundamentais previstas na Constituição e, por isso, não poderia ser modificada por meio de emenda constitucional.O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), rejeitou esse entendimento. Em seu parecer, afirmou que a discussão sobre a idade de responsabilização penal não viola a Constituição nem tratados internacionais ratificados pelo Brasil.Segundo o parlamentar, a imputabilidade penal aos 16 anos é compatível com o ordenamento jurídico desde que sejam preservadas as garantias processuais específicas destinadas aos adolescentes.Relator retirou outros pontosO texto também previa tornar obrigatório o voto aos 16 anos e reduzia a idade mínima para candidaturas a cargos eletivos, incluindo vereador, deputado, prefeito, senador e presidente da República.Esses dispositivos foram excluídos pelo relator durante a tramitação.Coronel Assis argumentou que as mudanças relacionadas aos direitos políticos não tinham relação direta com o tema da responsabilização penal e deveriam ser retiradas para preservar a unidade da proposta.Com isso, a PEC que segue para as próximas etapas do Congresso trata exclusivamente da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.The post PEC que reduz maioridade penal para 16 anos avança na Câmara dos Deputados appeared first on InfoMoney.