Maioridade penal aos 16 anos? Entenda o que muda na proposta analisada pela Câmara

A Câmara dos Deputados começa nesta quarta-feira (12) uma nova fase da discussão sobre a redução da maioridade penal. Uma comissão especial será instalada para analisar a proposta que permite responsabilizar criminalmente adolescentes de 16 e 17 anos em situações específicas.O texto ainda não é lei. Trata-se de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que precisa passar pela comissão especial e, depois, ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara, com pelo menos 308 votos em cada votação. Se avançar, seguirá para o Senado.A proposta pretende alterar o artigo 228 da Constituição, que hoje considera penalmente inimputáveis todos os menores de 18 anos. Pelo novo texto, essa proteção continuaria como regra, mas deixaria de valer em determinados crimes considerados de maior gravidade.Datafolha: 79% apoiam reduzir a maioridade penal para 16 anosQuem seria afetadoA PEC não prevê a redução automática da maioridade penal para todos os crimes. A mudança alcançaria adolescentes de 16 e 17 anos envolvidos em crimes hediondos ou em situações classificadas como crueldade extrema contra pessoas ou animais.Entre os delitos mencionados pelo texto estão estupro, estupro de vulnerável, latrocínio, tortura e homicídio qualificado praticado com crueldade extrema. A proposta também inclui casos graves de maus-tratos contra pessoas e animais.A lista definitiva dependeria de uma legislação posterior, que teria de detalhar quais condutas entrariam na nova regra.Antes da economia, direita escolheu redução da maioridade penal para abrir a campanhaIdade não seria o único critérioMesmo nos crimes abrangidos pela PEC, o adolescente não passaria automaticamente a responder como adulto. O texto exige uma análise individual de cada caso para verificar se o jovem tinha capacidade de compreender o caráter ilegal da conduta no momento do crime.Essa avaliação deverá seguir critérios técnicos objetivos, que também serão definidos posteriormente em lei.A proposta mantém garantias como direito à defesa e ao devido processo legal e determina que a situação específica de adolescentes em desenvolvimento seja considerada no processo.O que ainda precisa ser regulamentadoA PEC deixa parte relevante das regras para uma futura legislação. Essa nova norma deverá estabelecer quais crimes estarão incluídos na exceção, os métodos usados para avaliar a capacidade de compreensão do adolescente, o regime jurídico aplicável e as garantias processuais específicas.O modelo de cumprimento da pena, portanto, ainda não está definido no texto constitucional que começa a ser discutido pela comissão.Como está a tramitaçãoA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou em junho, por 44 votos a 18, a admissibilidade da proposta. A decisão significa que a maioria do colegiado considerou possível dar continuidade à tramitação do texto sob o ponto de vista constitucional.A comissão especial instalada nesta quarta será responsável por discutir o conteúdo da PEC e poderá alterar a proposta.O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) comandará o colegiado, enquanto Mendonça Filho (PL-PE) será o relator. Caberá a ele elaborar o parecer que será submetido aos demais integrantes.A partir da instalação, também começa a contar o prazo de dez sessões do plenário para apresentação de emendas pelos deputados.A expectativa entre os integrantes da comissão é de que o debate se estenda durante o período eleitoral e seja concluído apenas depois das eleições, provavelmente em novembro.Tema divide CâmaraA redução da maioridade penal volta ao Congresso em um ambiente de divergência entre os partidos. Parlamentares de direita e centro-direita têm defendido mudanças na responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves. O tema chegou a ser discutido durante a tramitação da PEC da Segurança Pública, também sob relatoria de Mendonça Filho.Partidos de esquerda, entre eles PT e PSOL, historicamente se posicionam contra a redução da idade penal.A proposta que começa a ser analisada agora procura limitar a mudança aos crimes considerados mais graves. A discussão na comissão especial deverá definir se esse desenho será mantido antes de o texto chegar ao plenário.The post Maioridade penal aos 16 anos? Entenda o que muda na proposta analisada pela Câmara appeared first on InfoMoney.