Fachin a Gilmar: situações relatadas sobre precatórios ‘exigem apuração rigorosa’

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, disse ao ministro Gilmar Mendes que as situações relatadas pelo decano em relação a irregularidades na expedição de precatórios “exigem apuração rigorosa”. O ofício foi enviado em resposta à cobrança de Gilmar nesta terça-feira (29).Fachin afirmou que vai encaminhar a proposta de Gilmar para ampliar a fiscalização dos precatórios à Corregedoria Nacional de Justiça. A proposta pede a revisão de todos os precatórios expedidos pelos tribunais regionais federais, especialmente os relativos ao setor sucroalcooleiro e aos que tratam da revisão da “Tabela SUS”.Leia tambémSTF: Gilmar cobra de Fachin e Salomão medidas sobre irregularidades em precatóriosO decano sugeriu que a Corregedoria Nacional de Justiça realize uma correição extraordinária em todos os tribunais regionais federaisMaster: Gilmar tenta suspender julgamento de Moraes até identificar ministros citadosPara o ministro, a medida também é importante para definir quem pode votar no julgamentoOutra reclamação de Gilmar é sobre a expedição antecipada de precatórios. O decano pediu a suspensão de todas as decisões que determinaram indevidamente a expedição de precatório antes de haver sentença definitiva.Em relação a este ponto, Fachin respondeu que o escrutínio deverá identificar expedições anteriores ao trânsito em julgado e outras irregularidades, “observados o devido processo legal e a situação de cada caso”.Segundo Fachin, outra medida que será adotada é a comunicação a todos os tribunais do país para que informem eventual existência de precatórios expedidos antes do comprovado trânsito em julgado.“Por certo, a preocupação externada por Vossa Excelência encontra resposta em uma agenda estrutural já em desenvolvimento no CNJ”, disse o ministro, citando três frentes de trabalho no órgão: nova resolução da política judiciária sobre o tratamento adequado de precatórios; a regulamentação das cessões de crédito construída em parceria com o Banco Central; e a revisão da resolução sobre precatórios. As normas devem ser submetidas a julgamento pelo plenário do CNJ em outubro, segundo Fachin.Desde a semana passada, o corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, já determinou a devolução aos cofres da União de mais de R$ 7 bilhões em precatórios no setor sucroalcooleiro que foram expedidos antes do trânsito em julgado. As medidas atenderam a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).A compra de precatórios por uma fração do preço original foi uma das estratégias usadas pelo dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, para inflar artificialmente os balanços do banco. O Master adquiria esses papéis por 10% a 20% do valor da dívida e, depois, contabilizava os títulos com valores bilionários.O Master tinha pelo menos R$ 16 bilhões em precatórios e pré-precatórios. Desses, R$ 10 bilhões correspondiam a títulos do setor sucroalcooleiro. As disputas judiciais no setor pedem indenização às empresas devido à política de preços praticada pelo governo federal nas décadas de 1980 e 1990.The post Fachin a Gilmar: situações relatadas sobre precatórios ‘exigem apuração rigorosa’ appeared first on InfoMoney.