TJSP derruba cláusulas exclusividade promovidas pela 99Food — empresa vai recorrer

A disputa pelo mercado de delivery brasileiro teve mais um capítulo. Desta vez, uma decisão unânime proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) nesta terça-feira (29) derrubou as cláusulas de exclusividade promovidas pela 99Food em uma ação promovida pela rival Keeta.Os desembargadores Jorge Tosta e Grava Brasil acompanharam o voto do relator Rômulo Russo. “Neste caso, a cláusula que faz a exclusão nominal da Keeta constitui de fato o que a doutrina chama naked restraint (restrição por concorrência) e não me parece uma cláusula de exclusividade geral”, afirmou Tosta em seu voto.Leia também: iFood projeta investimento de R$ 24 bilhões para o ano fiscalNa petição inicial submetida pela Keeta em agosto de 2025, a companhia controlada pela gigante de tecnologia chinesa Meituan afirma que sua concorrente estabelecia cláusulas de não concorrência estabelecendo um limite exclusivamente à Keeta. A 99Food argumenta que seus acordos foram celebrados livremente pelos restaurantes e por prazo limitado, permitindo a entrada da plataforma no mercado e construção de escala. A empresa diz que a decisão não encerra o processo e que será objeto de recursos.A ação, à qual o InfoMoney teve acesso, também solicitava pelo impedimento da inclusão de cláusulas de proibição de contratação em novos contratos, sob a pena de multa diária superior a R$ 100 mil. A Keeta atribuiu à causa o valor de R$ 100 mil.Em 20 de outubro do mesmo ano, a Keeta ganharia a causa no mérito em primeira instância, bem como uma liminar suspendendo os efeitos das cláusulas de exclusividade — às quais a Keeta chama de “cláusulas de banimento”. A 99Food recorreu e o TJSP derrubou a liminar para análise em segunda instância.Disputa pelo mercado de deliveryAgora, a decisão favorável à Keeta pode servir de jurisprudência do Tribunal para casos similares. “Esta decisão do TJSP é um passo fundamental e urgente para garantir um mercado justo, aberto e competitivo no delivery de comida no Brasil”, afirma o vice-presidente da Keeta no Brasil, Danilo Mansano.“Cláusulas de banimento são instrumentos perigosos, direcionados a concorrentes específicos, com propósito nitidamente anticoncorrencial”, afirma o executivo. “Acreditamos que esta decisão fortalecerá todo o ecossistema, garantindo um mercado de delivery livre de cláusulas anticompetitivas em benefício de todos.”Em nota enviada ao InfoMoney, a 99Food diz respeitar a decisão do TJSP acerca das “cláusulas de exclusividade parcial questionadas pela Keet”, mas afirma que a concorrente também adere às mesmas práticas. “A 99 Food entende que o julgamento se baseou em compreensão equivocada dessas cláusulas e de seus legítimos propósitos”.A companhia, controlada por outra gigante chinesa, a DiDi, avalia que a decisão ocorreu antes da “indispensável investigação sobre o estado atual do mercado brasileiro de plataformas de delivery de refeições e os efeitos das exclusividades parciais” sobre ele.Uma decisão tomada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no início de setembro rejeitou recurso da Keeta contra cláusulas de exclusividade com restaurantes firmadas pela 99Food. O órgão determinou necessidade de maior investigação sobre o setor.Para a Keeta, as cláusulas de banimento colocam em risco a competição justa no mercado brasileiro, não apenas no setor de entrega de comida ao impedirem os donos de restaurantes de escolherem livremente seus parceiros de negócios.“A 99Food segue confiante na reversão da decisão e no reconhecimento da legalidade das cláusulas de exclusividade parcial, assim como já aconteceu em 2025 com a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que suspendeu a sentença de primeira instância”, diz a empresa. “Dessa forma, será preservada a liberdade econômica e de negócios da 99Food e de seus restaurantes parceiros, mantendo-se equilíbrio na capacidade competitiva da 99Food perante o player dominante no setor.”Leia a nota completa da 99Food:Embora respeite a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo acerca das cláusulas de exclusividade parcial questionadas pela Keeta, mas igualmente praticadas por ela, a 99Food entende que o julgamento se baseou em compreensão equivocada dessas cláusulas e de seus legítimos propósitos. Não houve a indispensável investigação sobre o estado atual do mercado brasileiro de plataformas de delivery de refeições e os efeitos das exclusividades parciais sobre esse mercado, cuja importância foi reconhecida pelo próprio CADE recentemente, ao negar o pedido de medida preventiva formulado pela Keeta, e que foi contrariada pela decisão de hoje.A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo não encerra o processo e será objeto dos recursos cabíveis. A 99Food segue confiante na reversão da decisão e no reconhecimento da legalidade das cláusulas de exclusividade parcial, que atingem menos de 0,1% de seus contratos vigentes, assim como já aconteceu em 2025 com a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que suspendeu a sentença de primeira instância. Dessa forma, será preservada a liberdade econômica e de negócios da 99Food e de seus restaurantes parceiros, mantendo-se equilíbrio na capacidade competitiva da 99Food perante o player dominante no setor.Renomados especialistas que analisaram o caso detalhadamente reconheceram a racionalidade econômica das cláusulas de exclusividade parcial da 99Food e seu papel no estímulo à concorrência. Os acordos, celebrados voluntariamente pelos restaurantes e por prazo limitado, permitem que uma plataforma entrante, como a 99Food, construa a escala necessária de restaurantes, consumidores e entregadores parceiros para se estabelecer no mercado e desafiar um agente dominante no setor.Reforçamos que as operações da 99Food, incluindo suas parcerias com os restaurantes e entregadores, além da experiência dos consumidores na plataforma, seguem normalmente. A 99Food se mantém comprometida com práticas comerciais transparentes e com o desenvolvimento sustentável do setor de delivery no Brasil, contribuindo para um mercado mais dinâmico e equilibrado para todos os elos da cadeia.The post TJSP derruba cláusulas exclusividade promovidas pela 99Food — empresa vai recorrer appeared first on InfoMoney.