Veja os pontos principais do projeto de ajuste fiscal aprovado pelo Senado:

O Senado aprovou na quinta-feira (12) o texto principal do projeto de ajuste fiscal do governo (PLP 299/2026), enviado pelo governo na véspera. O texto, que teve 45 votos favoráveis e 31 contrários foi um substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) a pedido do Executivo.Os senadores deixaram quatro pontos (destaques) para serem debatidos e votados na próxima terça-feira (17). Concluído esse processo de votação, a matéria seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.Leia mais: Do alívio à cautela: por que o mercado diminuiu ânimo sobre o pacote de ajuste fiscalO que o projeto busca?Com as medidas previstas no projeto, o Poder Executivo estima uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. Esse indicador representa a diferença entre as receitas e as despesas do governo, sem considerar os juros da dívida pública. Quando a arrecadação supera os gastos, há superávit primário.A proposta faz parte do esforço do governo para economizar recursos e equilibrar as contas públicas. Na área tributária, reduz diversos benefícios fiscais, como isenções, créditos e regimes especiais de tributação, além de permitir novas restrições às compensações de tributos.A redução não alcança benefícios como os destinados à indústria de tecnologia da informação e semicondutores. Uma emenda apresentada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e acatada pelo relator protegeu a compra de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.Veja alguns detalhes do texto aprovado:Limite de gastosA partir de 2027, nos anos em que o governo adotar medidas de contenção fiscal e de bloqueio adicional de despesas, o crescimento dos gastos acima da inflação ficará limitado a 2%, em vez do teto atual de 2,5% previsto no arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). Segundo o governo, isso deve proporcionar uma economia de R$ 12,8 bilhõesA redução valerá apenas para o ano em que for aplicada, sem afetar o cálculo dos limites de despesas dos exercícios seguintes.Braga estima uma melhora de R$ 100 bilhões na margem da chamada regra de ouro, que limita o endividamento público para financiar despesas correntes (gastos com o funcionamento dos serviços públicos, como salários, compra de bens de consumo e manutenção de equipamentos). Segundo o relator, esse resultado será possível com a desvinculação de recursos que têm destinação específica. O texto, no entanto, não detalha como será feita essa desvinculação.Bloqueio de despesasO projeto também permite ao governo ampliar o contingenciamento, que é o bloqueio temporário de despesas previstas no Orçamento. Atualmente, o governo precisa fazer esses bloqueios quando há risco de descumprimento do limite mínimo da meta fiscal estabelecida pelo governo. Com a mudança, poderá bloquear mais recursos para buscar o centro da meta, mesmo quando o resultado previsto já estiver acima do limite mínimo exigido, mas ainda abaixo do objetivo estabelecido para o ano.Em 2027, por exemplo, a meta é alcançar um superávit primário equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), mas serão aceitos resultados entre 0,25% e 0,75%. Pelas regras atuais, o governo precisa bloquear despesas quando há risco de o resultado ficar abaixo de 0,25%. Com o projeto, poderá fazer bloqueios adicionais para tentar alcançar os 0,5%, mesmo que o resultado previsto já esteja dentro da margem de tolerância.O substitutivo também permite, com base em emenda apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), que parte da economia obtida com esses bloqueios seja utilizada no ano seguinte para financiar investimentos estruturantes, inclusive projetos indicados pelas bancadas estaduais.Corte de benefícios fiscaisO projeto autoriza o Executivo a reduzir a compensações de créditos tributários — como impostos pagos a mais ou reconhecidos na Justiça — em valor equivalente ao esforço feito na despesa, desde que haja bloqueio preventivo. Os percentuais serão definidos por ato do governo e poderão variar conforme o valor ou o tipo de crédito.Uma lei complementar de dezembro de 2025 reduziu em 10% os incentivos federais em tributos como IRPJ, CSLL, PIS/Cofins, IPI e contribuição previdenciária patronal. Agora, foi previsto um novo corte de 10%. Quem tem isenção ou alíquota zero passa a pagar 20% da alíquota-padrão, e créditos presumidos só poderão ser aproveitados em 80%, por exemplo. No lucro presumido, os percentuais de presunção sobem 20%. O aumento vale em 1º de janeiro de 2027 para tributos como o Imposto de Renda e, para os sujeitos à noventena, no quarto mês após a publicação.Está prevista ainda uma limitação do Reidi, regime que suspende tributos na compra de máquinas, equipamentos e materiais para obras de infraestrutura. O projeto limita o benefício ao valor previsto no demonstrativo de gastos tributários de 2026, corrigido pelo IPCA. Um comitê criado pelo Executivo definirá os projetos atendidos.Lei KandirEm relação aos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir, que trata da desoneração das exportações, o projeto permite ao governo adiar parte dos pagamentos. Entre 2027 e 2030, o valor anual cairá de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. A diferença acumulada de R$ 12 bilhões será compensada até 2037, com o pagamento de cada valor adiado em parcelas anuais iguais, a partir do ano seguinte à redução do repasse.PrevidênciaO projeto fixa um teto de R$ 3 bilhões por ano entre 2027 e 2030 para as compensações que são feitas entre o INSS e os regimes do servidores quando um trabalhador contribui para um regime e se aposenta por outro. Esse teto será corrigido pelo crescimento do limite de despesas do arcabouço. Desde novembro de 2025, a despesa federal com esse acerto é limitada à dotação prevista no Orçamento.Subvenção ao dieselA proposta também abre espaço fiscal extraordinário em 2026 para custear parte da subvenção ao óleo diesel rodoviário, diante da continuidade do conflito no Oriente Médio. Segundo o governo, a medida busca reduzir os efeitos da guerra sobre os preços dos combustíveis e a inflação. Até R$ 10,5 bilhões destinados ao subsídio poderão ser desconsiderados na apuração da meta fiscal de 2026.SupersaláriosO projeto ainda fixa prazo de 120 dias para o Congresso Nacional analisar a regulamentação dos supersalários no serviço público. No Poder Executivo federal, parte da economia resultante dessas medidas poderá financiar investimentos e atividades de segurança pública e atendimento socioeducativo. Nos demais Poderes e órgãos autônomos, os recursos economizados serão destinados à reestruturação e recomposição dos quadros de pessoal. (Com Agência Senado)The post Veja os pontos principais do projeto de ajuste fiscal aprovado pelo Senado: appeared first on InfoMoney.