O Senado federal aprovou nesta quarta-feira (18), em dois turnos, o Projeto de Lei Complementar proposto pelo governo que institui um ajuste fiscal em 2027. A votação só foi possível após o planalto aceitar um acordo para flexibilizar o trecho do PLP que que aborda os repasses da União aos Estados pela compensação da Lei Kandir.No texto original, proposto pela equipe econômica de Lula, havia a redução do valor anual de repasse de R$ 4 bilhões para 1 bilhão, distribuindo o saldo remanescente de 2031 até 2037, postergando até R$ 12 bilhões em repasses. Com o acordo, o valor anula de repasse ficará fixado em R$ 2 bilhões, postergando somente R$ 8 bilhões. O prazo para o pagamento também será fixado em 2028 a 2030.Leia tambémSenado rejeita destaques e pacote fiscal proposto pelo governo Lula segue para CâmaraProjeto de Lei Complementar proposto por economistas do governo Lula (PT) deve ser apreciado por deputados na semana que vem Criada em 1966, a Lei Kandir isentou as exportações de produtos da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, que era feita pelos estados e pelo Distrito Federal. Inicialmente, o texto garantiu compensações financeiras da União aos estados, mas após uma atualização em 2003, os repasses passaram a ser negociados anualmente, o que gerava incerteza sobre o valor a ser transferido.Em 2020, a Lei Complementar 176 corrigiu essa lacuna e assegurou o repasse de R$ 58 bilhões da União aos entes federativos até 2037. Posteriormente, a reforma reforma tributária promulgada em 2023 eliminou o ICMS e manteve a isenção para produtos destinados à exportação.O tema foi explorado pela oposição durante a votação do PLP nesta semana, alegando que a diminuição drástica dos repasses e a mudança no calendário impactaria fortemente as finanças dos estados. A redução do repasse também foi duramente criticado por governadores, que pressionaram o governo pela retirada do trecho.The post O que é a Lei Kandir, que motivou acordo no Senado e quase travou ajuste fiscal appeared first on InfoMoney.
