STF retoma julgamento sobre a ilegalidade de jogos de azar como bingo e bicho
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira, 6, o julgamento que discute a constitucionalidade da lei que proíbe a exploração de jogos de azar, como bingo, jogo do bicho e máquinas caça-níqueis. O artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, de 1941, estabelece que explorar jogo de azar em local público ou acessível ao […]
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