Câmara aprova projeto que prevê reajuste automático do limite do MEI pela inflação

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta semana um projeto que cria reajuste automático anual para os limites de faturamento do MEI com base na inflação.A proposta busca resolver um problema que ganhou força nos últimos anos: empreendedores que ultrapassam o teto do regime não por expansão real do negócio, mas pelo impacto acumulado da alta de preços sobre receitas e serviços.Hoje, o limite anual do MEI está fixado em R$ 81 mil, equivalente a R$ 6.750 mensais. Para transportadores autônomos de carga enquadrados como MEI Caminhoneiro, o teto chega a R$ 251,6 mil por ano.O texto aprovado estabelece que esses valores passem a ser corrigidos automaticamente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) a cada 1º de janeiro.A mudança foi incorporada ao parecer do relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), que ampliou o alcance do projeto original apresentado pelo deputado Josivaldo JP (União-MA).Leia tambémLula informa a aliados que deve reenviar indicação de Messias ao STF, diz jornalPresidente quer reafirmar prerrogativa do Executivo após rejeição inédita no Senado, segundo publicação da Folha de S. PauloLula diz ao Washington Post que relação com Trump pode evitar novas tarifasO presidente brasileiro se encontrou com o americano no último dia 7, na Casa BrancaAlém do faturamento anual, a correção automática também passará a valer para os limites proporcionais de quem abre empresa ao longo do ano, para a contribuição mensal paga pelos microempreendedores e para o teto do MEI Caminhoneiro.Segundo Agrobom, o modelo atual cria distorções porque depende de mudanças legislativas esporádicas para atualizar os limites do regime.No parecer aprovado, o relator afirma que a ausência de reajuste automático acaba penalizando pequenos negócios que mantêm operação semelhante ao longo do tempo, mas são empurrados para regimes tributários mais complexos apenas pela inflação acumulada.A proposta também tenta reduzir a insegurança jurídica para microempreendedores que planejam crescimento gradual das atividades. O argumento dos defensores do projeto é que a atualização automática evitaria longos períodos de defasagem no teto do MEI, situação que se repetiu nos últimos anos sem revisão proporcional à inflação.O texto aprovado ainda precisará passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara antes de seguir ao plenário. Se avançar no Congresso, a proposta também dependerá de aprovação no Senado para virar lei.The post Câmara aprova projeto que prevê reajuste automático do limite do MEI pela inflação appeared first on InfoMoney.