Câmara retoma debate sobre redução da maioridade penal; veja o que pode mudar

A Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (10) a discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil. A proposta, que prevê permitir a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos, terá duas audiências públicas nesta semana, enquanto parlamentares tentam chegar a um acordo sobre quais crimes seriam abrangidos pela mudança.O debate ocorre na comissão especial responsável pela PEC 32/2015, que altera a Constituição para reduzir de 18 para 16 anos a maioridade civil e penal. O texto avançou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho e passou a ser analisado por um colegiado específico instalado em agosto.O relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE), pretende apresentar seu parecer até o fim de novembro. Ainda há divergências sobre a idade mínima para responsabilização e o tratamento que seria dado aos adolescentes condenados.A discussão ganhou novo impulso após o Senado aprovar a PEC da Segurança Pública, na semana passada. Durante a votação, propostas de redução da maioridade penal foram retiradas do texto para permitir a conclusão da reforma, deixando o tema para uma tramitação independente.Leia tambémEscala 6×1: audiência reúne no STF representantes de empregadores e trabalhadoresForam convidados confederações sindicais empresariais de âmbito nacional, centrais sindicais, Advocacia-Geral da União, Advocacias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e Procuradoria-Geral da RepúblicaO que pode mudar na legislação?A Constituição estabelece atualmente que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Adolescentes envolvidos em atos infracionais estão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.A PEC 32/2015, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, propõe reduzir a maioridade penal para 16 anos. O texto original também previa mudanças relacionadas à maioridade civil, mas as alterações nas regras eleitorais foram retiradas durante a análise na CCJ.Outras duas propostas estão sendo examinadas em conjunto. Uma restringe a responsabilização penal de adolescentes a crimes hediondos e situações de extrema crueldade. A outra admite punição criminal a partir dos 12 anos em determinadas infrações graves, incluindo crimes cometidos com violência ou grave ameaça.O alcance da mudança será definido no relatório da comissão especial, que poderá apresentar uma versão diferente das propostas originais.Sistema penal para adolescentesUma das alternativas em negociação é a criação de um modelo de direito penal juvenil, com estabelecimentos próprios para o cumprimento das penas.Pela possibilidade discutida, adolescentes de 16 e 17 anos poderiam responder criminalmente, mas seriam mantidos em unidades separadas da população penitenciária adulta.O presidente da comissão, Aluísio Mendes (Republicanos-MA), afirmou ao SBT News que uma das hipóteses prevê a permanência dos jovens em estabelecimentos específicos até os 21 anos, quando poderia ocorrer a transferência para presídios comuns.A proposta procura responder às preocupações de especialistas e parlamentares sobre o risco de adolescentes passarem a conviver com integrantes de organizações criminosas dentro do sistema prisional.Mendes também afirmou que a maioria dos integrantes da comissão defende a responsabilização a partir dos 16 anos para todos os crimes. Setores governistas preferem restringir a mudança aos delitos mais graves.Impactos na segurança públicaA primeira audiência está marcada para as 14h30 desta terça-feira e terá como foco os possíveis efeitos da redução da maioridade penal sobre a criminalidade e as políticas de prevenção.Entre os participantes previstos estão representantes do Ministério da Justiça, magistrados e especialistas em direitos de crianças e adolescentes.Na quarta-feira (11), também às 14h30, a comissão deverá ouvir convidados sobre os impactos da proposta no Judiciário, na atuação do Ministério Público e no sistema socioeducativo.Os debates deverão subsidiar a elaboração do parecer final e poderão influenciar a definição dos crimes abrangidos e das condições de cumprimento das penas.Quando pode ser votada?A intenção das lideranças é votar a proposta na comissão especial ainda em novembro. Segundo Aluísio Mendes, existe um entendimento com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para tentar levar o texto ao plenário logo após a aprovação no colegiado.O calendário, porém, dependerá da apresentação do relatório e da construção de maioria entre os deputados.Por se tratar de uma emenda constitucional, a proposta precisará de pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos na Câmara.Se aprovada, seguirá para o Senado, onde também serão necessários dois turnos de votação, com apoio mínimo de 49 dos 81 senadores.Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente do Senado, já sinalizou que pretende aguardar a conclusão dos trabalhos na Câmara antes de avançar com a discussão.The post Câmara retoma debate sobre redução da maioridade penal; veja o que pode mudar appeared first on InfoMoney.