Entenda julgamento sobre mínimo existencial para superendividados

O “mínimo existencial”, mecanismo criado para garantir a subsistência de consumidores superendividados, está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF) e o julgamento deve ser concluído nesta quinta-feira (23). A discussão sobre a validade dos decretos foi paralisada para aguardar o voto do ministro Nunes Marques, que não estava presente na sessão desta quarta-feira.Os ministros avaliam determinar que o Conselho Monetário Nacional realize estudos técnicos e atualizar periodicamente o valor do rendimento livre para necessidades básicas chamado “mínimo existencial”, estabelecido em R$ 600 atualmente.Leia tambémGilmar defende STF e diz que buscaria “endereço” do Master na Faria LimaDecano do Supremo afirma que investigações apontaram ‘problema mais profundo’ em regulação e participação do sistema financeiro em suspeita de fraudeRenda Fixa Hoje: confira as taxas de CDB, LCI e LCA na XP com dólar abaixo de R$ 5Veja as taxas de investimentos prefixados, pós-fixados e híbridos em renda fixaA discussão tem origem na lei do superendividamento, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para criar mecanismos de prevenção e tratamento do endividamento excessivo. A norma introduziu o conceito de “mínimo existencial”, mas deixou a definição numérica para regulamentação posterior.Em 2022, o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro estabeleceu o parâmetro em 25% do salário mínimo — o que, na prática, restringe o enquadramento de consumidores como superendividados.As ações foram apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), que contestam os decretos que regulamentaram a lei do superendividamento.As entidades argumentam que o patamar fixado é insuficiente para assegurar condições mínimas de vida e que o Executivo teria extrapolado seu poder ao estabelecer o valor.Relator das ações, o ministro André Mendonça inicialmente votou no plenário virtual para rejeitar os pedidos e manter a regra em vigor. No julgamento presencial, no entanto, ajustou sua posição após diálogo com os colegas e passou a defender uma solução intermediária.Mendonça propôs que o Conselho Monetário Nacional fizesse estudos técnicos e atualize periodicamente, ao menos uma vez por ano, o valor do mínimo existencial, de forma a acompanhar a realidade econômica. O ministro também votou para derrubar o trecho do decreto que exclui o crédito consignado da proteção prevista na lei.The post Entenda julgamento sobre mínimo existencial para superendividados appeared first on InfoMoney.