Entenda o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira o decreto que regulamenta a Emenda Constitucional 141, que acabou com a escala 6×1 — seis dias de trabalho para um de descanso. O texto muda o cálculo do valor da hora de trabalho, define regras para quem trabalha em turnos de revezamento e na escala 12×36 e deixa para o Ministério do Trabalho a definição de como será aplicado o repouso semanal remunerado. As primeiras mudanças começam a valer em 16 de dezembro.Promulgada pelo Congresso em 16 de outubro, a emenda reduz o limite da jornada semanal de 44 para 40 horas, em duas etapas, e garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução de salário.Leia tambémLula assina decreto que regulamenta fim da escala 6×1Texto será apresentado no Palácio do Planalto; primeira etapa da redução da jornada começa em 16 de dezembroDivisor vai afetar hora extraO decreto fixa o divisor, número pelo qual se divide o salário mensal para chegar ao valor da hora de trabalho. Ele será de 210 quando a jornada máxima for de 42 horas semanais e de 200 quando for de 40 horas. Hoje, para a jornada de 44 horas, o divisor usado é 220.Como o salário não pode cair e o número de horas diminui, o valor de cada hora sobe. Para um salário de R$ 3 mil, a hora passa de R$ 13,64 (divisor 220) para R$ 14,29 (210) e, depois, para R$ 15 (200). O valor da hora é a base para calcular horas extras e adicional noturno, por exemplo. Por isso, essas verbas tendem a subir.Se lei, convenção ou acordo coletivo previrem divisor menor, ou se ele decorrer de jornada contratual inferior à normal, ele continua valendo. Pelo decreto, prevalece sempre o divisor mais favorável ao empregado. O texto não menciona os trabalhadores que recebem por hora.O decreto entra em vigor na data de sua publicação, mas os efeitos seguem os prazos da emenda. Em 16 de dezembro, o limite da jornada semanal cai de 44 para 42 horas, e o repouso semanal remunerado passa a ser de dois dias. Em 16 de dezembro de 2027, o limite cai para 40 horas.Escala 12×36Para quem trabalha 12 horas seguidas e descansa as 36 horas seguintes, o decreto assegura a compensação das horas trabalhadas ou o pagamento de horas extras quando, no mês-calendário, a média de horas semanais superar o limite da Constituição.Esse limite será de 42 horas a partir de 16 de dezembro e de 40 horas a partir de 16 de dezembro de 2027. As condições serão as definidas em convenção ou acordo coletivo.Turnos ininterruptos de revezamentoO texto também trata dos turnos ininterruptos de revezamento, regime em que o trabalhador alterna turnos que cobrem horários do dia e da noite. A Constituição já previa jornada de seis horas nesses casos, salvo negociação coletiva.O decreto assegura as seis horas diárias, exceto se convenção ou acordo coletivo dispuser de outra forma. Devem ser observados, no mês-calendário, a média de horas correspondente ao limite semanal da Constituição e o repouso semanal remunerado de dois dias.Novas portariasUm ato do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, vai tratar da aplicação do repouso semanal remunerado e dos regimes especiais de jornada. O ministro também poderá editar outros atos complementares para aplicar a emenda e o decreto. O decreto não fixa prazo para essas normas.Marinho afirmou nesta quinta-feira que uma série de portarias serão publicadas a partir da semana que vem.Pela emenda do fim da escala 6×1, a redução da jornada e o aumento do repouso valem para os contratos em vigor e devem ser implementados “sem qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie”, regra que vale também para os pisos salariais. Quem já tem jornada igual ou inferior a 40 horas semanais não terá redução proporcional de horas, mas passa a ter direito aos dois dias de repouso.FolgasPela emenda, o repouso semanal remunerado passa a ser de dois dias, “um dos quais preferencialmente aos domingos”. Em caráter excepcional, convenção ou acordo coletivo pode criar um regime de compensação que assegure, na média, dois dias de repouso por semana dentro do mês-calendário, com ao menos uma folga dentro do período máximo de uma semana de trabalho.Em 12 de novembro, uma liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal ( STF), afastou os limites de tempo semanais e mensais para a concessão dos descansos. Pela decisão, a frequência e a distribuição das folgas podem ser definidas por acordo ou convenção coletiva, desde que garantidos os dois repousos semanais remunerados. Dino é relator de ações em que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pedem mais tempo para a adoção da nova jornada.O decreto não detalha como as folgas devem ser distribuídas.A emenda manteve o limite de oito horas diárias. Durante a transição, até dezembro de 2027, ela permite que convenção ou acordo coletivo amplie a duração diária para distribuir as 42 horas semanais, respeitados os dois dias de repouso.A liminar de Dino permite ainda que, se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as 42 horas sejam distribuídas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos. Os 24 minutos que passarem da oitava hora não serão pagos como hora extra. A regra vale até 15 de dezembro de 2027.The post Entenda o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1 appeared first on InfoMoney.

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