Falta de liquidez em inventários: decisão do STJ começa a destravar patrimônios

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2022 só agora começa a impactar a dinâmica dos inventários no Brasil, com potencial para destravar bilhões em patrimônio parados por falta de recursos dos herdeiros. Ao permitir, na prática, a flexibilização do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), a Justiça passou a viabilizar a venda de imóveis antes da conclusão da partilha final e abre caminho para acelerar processos de herança historicamente lentos.A medida também reforça o papel dos cartórios como agentes centrais na operacionalização dessas mudanças, tornando o sistema sucessório mais rápido e eficiente, compatível com a realidade financeira das famílias, segundo Vanele Falcão, tabeliã titular do 21º Cartório, da Barra da Tijuca.Problema estruturalO entrave do pagamento antecipado de imposto é velho conhecido das famílias brasileiras, que herdam bens imóveis, mas não dispõem de recursos imediatos para arcar com todas as despesas protocolares, como o ITCMD, que sozinho pode chegar a 8% do valor do patrimônio. Isso sem falar das custas da Justiça e os honorários dos advogados, uma vez que a presença desse profissional é obrigatória.Sem liquidez, o inventário trava. “Os bens ficam parados, impedidos de voltar ao mercado e, muitas vezes, sofrendo depreciação. É comum herdeiros terem de vender abaixo do valor por falta de recursos para concluir o processo. Mas isso vem mudando depois dessa mudança”, explica Vanele Falcão.O ponto de virada veio com o julgamento do Tema 1.074, sob o rito dos recursos repetitivos, em que o STJ definiu que o pagamento do ITCMD não pode ser exigido como condição prévia para a homologação da partilha. Mas, apesar dessa decisão ter sido tomada em 2022, só agora começa a ganhar corpo.Na prática, isso altera a ordem do processo:antes: era obrigatório pagar o imposto para concluir o inventárioagora: o pagamento pode ocorrer posteriormente, no momento do registro do imóvelA decisão foi reforçada por entendimentos mais recentes da Corte, que ampliam essa lógica também para o ambiente extrajudicial, ou seja, diretamente nos cartórios. “Isso dá fôlego para os herdeiros. O imposto continua devido, mas a forma de pagamento muda, permitindo que o processo avance”, afirma Vanele.Leia Mais: Filhos e viúva de Erasmo Carlos brigam por herança deixada pelo cantorVenda antecipada ganha forçaNesse novo contexto, ganha relevância a possibilidade de venda de imóveis do espólio antes da partilha. A prática já existia, mas apenas mediante autorização judicial. Agora, passa a ganhar mais espaço como ferramenta para pagar impostos, quitar despesas do inventário e viabilizar a própria conclusão do processo.“Com a venda antecipada, é possível resolver o principal gargalo, que é a falta de recursos para arcar com os custos do inventário”, explica a tabeliã.Avanço dos cartóriosA mudança também evidencia o papel estratégico dos cartórios nesse novo modelo, uma vez que são eles que lavram as escrituras públicas, formalizam a partilha, garantem a segurança jurídica das operações e viabilizam, na prática, a execução das decisões judiciais.“Os cartórios asseguram que todos os requisitos legais sejam cumpridos e que a transação ocorra com transparência”, acrescenta a tabeliã e ex-juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Além da venda de imóveis, os cartórios também permitem alternativas menos conhecidas, como o levantamento de valores em contas bancárias do espólio para custear despesas iniciais.Dois mundos diferentesO avanço reforça uma tendência já observada no mercado: a migração de inventários para o ambiente extrajudicial, quando não há disputa entre herdeiros. A diferença de tempo é expressiva. Enquanto um inventário judicial pode levar, em média, dois anos – ou muito mais em caso de litígio –, procedimentos em cartório podem ser concluídos em poucos dias.“Já tivemos casos resolvidos em cinco dias, com inventário e venda realizados praticamente em sequência”, relata Vanele.Apesar do avanço, a especialista aponta que ainda falta regulamentação por parte das corregedorias estaduais e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para padronizar a aplicação dessas regras.Hoje, em muitos casos, ainda é necessário recorrer ao Judiciário para viabilizar operações que já contam com respaldo do STJ. Mesmo assim, fica claro que a maior integração entre Judiciário e serviços notariais podem trazer mais eficiência a todo o sistema. E tudo isso só depende agora de um ajuste técnico para acabar com um dos principais gargalos do sistema sucessório brasileiro: a falta de liquidez para cumprir exigências fiscais. Isso sem falar na redução da judicialização e maior celeridade nos negócios imobiliários e, no final das contas, na vida dos herdeiros.Em um país onde grande parte da riqueza das famílias está concentrada em imóveis, a medida pode ter efeitos relevantes também na economia como um todo, segundo a especialista.The post Falta de liquidez em inventários: decisão do STJ começa a destravar patrimônios appeared first on InfoMoney.