MP das Bets: veja o que muda e saiba datas para devolução de valores

Sob o argumento de problema de saúde pública, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (25) medida provisória (MP) que determina o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets no Brasil. A decisão alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, em ambientes físicos e virtuais, e também as autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal.A medida não atinge outras modalidades de loteria com autorização prevista em lei.Leia também: Bets: IBJR diz que proibição é ruptura do marco regulatórioO que muda?Com a publicação da MP, as empresas que operavam legalmente no país deixam de poder oferecer apostas ou fazer publicidade da atividade.A medida estabelece ainda um calendário para o encerramento das plataformas e a devolução dos valores que permanecerem nas contas dos apostadores.•    25 de setembro: publicação da MP e início da proibição de novos aportes;•    5 de outubro, às 23h59: termina o prazo para retirada voluntária dos valores;•    6 de outubro: sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar;•    7 e 8 de outubro: empresas deverão informar aos bancos os saldos remanescentes, discriminados por CPF;•    9 a 14 de outubro: instituições financeiras deverão devolver os valores aos apostadores;•    A partir de 14 de outubro: em caso de impedimento para a devolução, a Caixa Econômica Federal receberá os recursos e fará o pagamento aos apostadores.Leia também:  Bolsa Família, fim das bets, Desenrola: o custo de R$ 42 bi para o próximo mandatoBets vão recorrer à Justiça e querem ser ressarcidas por investimentos feitos no paísE a publicidade?As empresas também terão de retirar anúncios e materiais de patrocínio.O prazo para a retirada voluntária termina em 5 de outubro e inclui publicidade veiculada em meios físicos e em peças de publicidade no exterior.A partir da publicação da MP, não poderão ser feitas novas ações de divulgação das bets.Haverá indenização?Segundo o governo, a extinção das autorizações ocorre por motivo de interesse público.Por isso, a MP estabelece que as empresas não terão direito a indenização por:•    lucros cessantes;•    investimentos realizados;•    expectativa de continuidade da atividade;•    devolução, total ou parcial, dos valores pagos pelas outorgas.Até o momento, foram concedidas 85 outorgas para exploração de apostas de quota fixa. Cada uma custou R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas no processo de concessão.Leia também: Bets: Lula diz que clubes não podem ‘sobreviver às custas da dívida do povo’E quem descumprir?A MP prevê sanções administrativas para pessoas físicas e jurídicas que desrespeitarem as novas regras.As punições podem incluir:•    advertência;•    multas de até R$ 2 bilhões;•    suspensão parcial das atividades;•    suspensão total das atividades, no caso de empresas.Projeto prevê prisãoAlém da medida provisória, o governo enviará ao Congresso projeto de lei para criar crimes específicos relacionados às apostas de quota fixa.A proposta estabelece cinco condutas que poderão ser consideradas crimes e precisará ser analisada e aprovada pelo Congresso para entrar em vigor.Entre as condutas previstas estão:•    Explorar apostas de quota fixa: pena de 4 a 6 anos de reclusão;•    Divulgar apostas ou captar apostadores: 2 a 4 anos e multa;•    Usar dados pessoais para captar apostadores: 2 a 4 anos e multa, com possibilidade de aumento da pena em situações específicas;•    Facilitar financeiramente a exploração: 2 a 4 anos e multa;•    Fornecer aplicação de internet para apostas: 2 a 4 anos e multa, com agravantes em determinadas situações.O projeto também prevê agravamento quando houver uso de dados de saúde, histórico de apostas ou informações de crianças e adolescentes, além de situações em que mecanismos de verificação de idade ou localização sejam burlados.Leia também: MP do fim das bets define data para remoção de publicidades e sinais de patrocíniosComo será a fiscalização?O governo afirma que pretende intensificar o combate ao mercado ilegal após o encerramento das plataformas autorizadas.Os ministérios da Fazenda e da Justiça deverão atuar no bloqueio de sites irregulares. Entre as medidas previstas estão:•    bloqueio de domínios;•    remoção de aplicativos;•    restrição dos meios de pagamento;•    bloqueio de contas utilizadas ilegalmente;•    rastreamento de recursos movimentados pelas plataformas.A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda atualmente usa mecanismos de monitoramento do mercado ilegal.A MP também cria um Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil.Leia também: Desenrola 3.0: o governo pode comprar sua dívida e repassar 90% de descontoPor que o governo decidiu?O governo apresenta a saúde pública e os impactos financeiros das apostas como algumas das principais justificativas para a medida.Segundo os dados divulgados pelo Executivo, o transtorno relacionado ao jogo pode estar associado a problemas como ansiedade, depressão, alterações no sono e no humor, conflitos familiares e prejuízos financeiros.O governo também cita o crescimento da demanda do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionada a problemas com apostas.Entre 2018 e 2025, os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140%, segundo os dados apresentados pelo governo. Até 2028, se nada fosse feito, a demanda cresceria outros 104%.O governo citou um estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde que estima em R$ 38,8 bilhões anuais o custo social associado aos jogos. Desse total, R$ 30,6 bilhões (quase 79%) estão ligados à saúde, incluindo suicídios, perda de qualidade de vida associada à depressão e tratamentos médicos.E os apostadores?A principal orientação neste momento é observar o calendário estabelecido pela MP.Quem possui valores nas plataformas terá até 5 de outubro, às 23h59, para pedir voluntariamente a retirada.Depois desse prazo, começa o processo de identificação e devolução dos saldos remanescentes pelas instituições financeiras.O governo também mantém uma plataforma de autoexclusão para restringir o acesso às casas de apostas autorizadas, ferramenta criada antes da decisão de encerrar o mercado.O que acontece agora?A MP produz efeitos imediatos a partir da publicação, mas o processo legislativo continua no Congresso Nacional. O Parlamento tem até 120 dias para votar o texto.Paralelamente, o projeto que cria os cinco crimes relacionados às bets ainda dependerá de análise dos deputados e senadores.The post MP das Bets: veja o que muda e saiba datas para devolução de valores appeared first on InfoMoney.