MP do setor elétrico avança com mercado livre e mudança nos royalties do petróleo

A Comissão Mista da medida provisória (MP) do setor elétrico, que dispõe sobre a redução dos impactos tarifários para consumidores, aprovou nesta quinta-feira o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O texto estabelece mudanças como a abertura do mercado de energia para todos consumidores, a criação de um teto para subsídios custeados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e mudanças no cálculo do preço de referência do Petróleo, o que impacta nos royalties distribuídos aos estados, municípios e à União.Agora, o texto segue para o plenário da Câmara e Senado. A MP precisa ser aprovada até a próxima sexta-feira para não perder sua validade.Na sessão desta quinta-feira, os parlamentares do colegiado chegaram a um acordo para retirar um trecho que estabelecia a obrigatoriedade de contratação de termelétricas a gás natural mesmo em locais sem o fornecimento do produto.Leia tambémComissão aprova MP de energia sem contratação obrigatória de térmicas a gásComissão mista do Congresso aprova MP de energia sem contratação obrigatória de térmicas a gásReforma do setor elétrico: relator exclui ponto controverso que abalou ações na B3Metodologia atual para determinar o custo de capital está mantida, o que é visto como positivo para distribuidoras que atuam nas regiões Norte e Nordeste, como as citadas Equatorial, Energisa e NeoenergiaA sugestão foi do deputado federal Isnaldo Bulhões (MDB-AL) e apoiada pelo líder do governo Lula, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). O deputado Danilo Forte (União-CE) criticou a base do governo por ter apoiado a retirada do dispositivo que beneficiava térmicas a gás, mas mantido o artigo que prorroga a contratação de usinas movidas a carvão.— É uma contradição com o discurso do governo de transição energética que é levado para a COP 30 — disse o parlamentar.O texto ainda trata sobre pontos como preço de referência do petróleo, cortes de geração forçados em usinas de fontes intermitentes e armazenamento de energia.Confira as principais mudanças:Abertura do mercadoA proposta prevê a abertura do mercado para que todos consumidores possam escolher livremente seus fornecedores e fontes de energia a partir de 2028.O texto tem como objetivo fazer com que todos os consumidores possam escolher o seu fornecedor de energia, seja pela fonte de preferência (hidráulica, solar, eólica, etc), ou pelo preço mais vantajoso ofertado.O objetivo é que o consumidor tenha a mesma liberdade que existe no mercado de telefonia, por exemplo.Para indústria e comércio: a partir de agosto de 2026.Para demais consumidores: a partir de dezembro de 2027.Atualmente apenas grandes consumidores podem participar do mercado livre de energia. No entanto, isto estava restrito apenas a consumidores com alto padrão de consumo.Para viabilizar isso, a MP cria a figura do supridor de última instância, que irá fornecer energia se aquela empresa contratada pelo usuário falhar.Limitação de subsídiosSegundo o texto, será criado um teto para limitar o crescimento da CDE a partir de 2027. A CDE é um fundo usado para reunir todos os benefícios do setor, custeado pelos consumidores na conta de luz. O custo total do fundo chega a R$ 50 bilhões em 2025.A CDE custeia benefícios como os incentivos concedidos para fontes incentivadas, e programas sociais, como a tarifa social e o programa Luz Para Todos. O texto estabelece um teto para cada subsídio concedido. Os setores beneficiados terão de arcar com encargos para custear uma eventual superação do teto orçado.O texto, no entanto, cria exceções para despesas que não tem limite de custeamento da CDE:Luz Para TodosTarifa socialConsumidores beneficiários da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC);Custos de administração da CDE, Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e Reserva Global de Reversão (RGR) pela Câmara de Comercialização de Energia (CCEE)Pequenas distribuidorasPreço de referência do petróleoO texto aprovado prevê uma mudança na forma de calcular o preço de referência do petróleo produzido no Brasil. Esse valor serve de base para o pagamento de royalties e outras contribuições que as empresas que exploram petróleo devem fazer ao governo federal, estados e prefeituras.A mudança, segundo especialistas, deve na prática aumentar o preço de referência a ser calculado. A Associação Nacional dos Refinadores Privados (RefinaBrasil) alega que a alteração pode aumentar a arrecadação sobre o produto em R$ 83 bilhões na próxima década.Leia tambémIbovespa Hoje Ao Vivo: Bolsa sobe e renova recorde, acima dos 149 mil pontosBolsas dos EUA oscilam após balanços de Meta e Microsoft Dólar hoje avança com temores de uma trégua passageira entre China e EUAEUA e China chegaram a uma trégua comerial, que inclui redução de tarifas e suspensão de controles sobre exportações de terras rarasSegundo o relatório, o preço deve ser calculado a partir das cotações internacionais. Na ausência desta referência primária, o cálculo para pagamento deve ser feito a partir da Lei de Preços de Transferência, que define as alíquotas sobre transações relativas ao IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas) e à CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) entre empresas relacionadas no Brasil e no exterior.Armazenamento de energiaO projeto avança na regulamentação da atividade de armazenamento de energia, criando incentivo para sistemas de armazenamento de energia em baterias no Brasil. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) será responsável pela regulação e fiscalização do mercado no país.O setor contará com uma antecipação dos efeitos da Reforma Tributária para 2026, com desoneração do IPI, Cofins, e PIS/PASEP na compra do mercado interno e importação de materiais para sistemas de armazenamento de energia.A Aneel poderá estabelecer requisitos de controle, capacidade, flexibilidade e armazenamento de energia entre as condições gerais de contratação do acesso e uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.Com o crescimento das fontes intermitentes na matriz elétrica, cresceu a necessidade por solução de armazenamento energético, aumentando o controle de injeção de carga no sistema em usinas eólicas e solares.Cortes de geraçãoO texto também avança sobre medidas para tentar conter o crescimento dos cortes de geração forçada em usinas de fonte eólica e solar.A situação é complexa e é chamada de curtailment. Basicamente, a cada segundo, o ONS precisa acionar o parque gerador de energia em volume exatamente igual à demanda do país naquele momento. Por isso, há situações em que é preciso parar de produzir para não haver excesso de oferta.Usinas solares e eólicas são as principais afetadas pelos cortes, que em sua maioria, não são ressarcidos financeiramente.A proposta cria um mecanismo de compensação para essas empresas desde 1º de setembro de 2023 até a aprovação da medida. As regras ainda devem ser definidas para um termo de compromisso que será assinado.Geração distribuídaO relator, no entanto, preferiu não avançar muito sobre o tema da geração distribuída. O Ministério da Fazenda propôs ao senador Eduardo Braga a incorporação ao texto de emendas que previam a antecipação do fim dos benefícios concedidos para o setor, e inclusão da geração distribuída no rateio da compensação financeira paga pelos demais geradores aos cortes de geração de energia.A Fazenda calcula que os incentivos ao setor custam R$ 14,3 bilhões neste ano para os demais consumidores neste ano. As sugestões, no entanto , não foram acatadas pelo relator. O texto apreseantada nesta terça versa apenas sobre um encargo a ser pago pelo setor para o investimento em armazenamento de energia.Geração Distribuída (GD): Novos geradores (“entrantes”) que não armazenarem energia pagarão um encargo para que a distribuidora invista em armazenamento na subestação. Foram excluídos dessa cobrança os sistema de micro geração com autoconsumo local de até 75kW.Gás e carvãoO relatório resgatou benefícios para usinas térmicas movidas a gás e carvão. O texto retomou um trecho que estabelece a obrigatoriedade de contratação de termelétricas a gás natural mesmo em locais sem o fornecimento do produto. No entanto, o texto original da MP, enviado pelo governo, eliminava a obrigatoriedade dessa contratação, que foi retomada pelo relator na proposta. Na sessão desta quinta os parlamentares retiraram este artigo da versão final do texto.Em outro trecho, o relatório de Braga também prorrogou a compra de energia de usinas movidas a carvão mineral nacional. O texto estabelece a contratação de reserva de capacidade das usinas que tinham contratos em vigor até dezembro de 2022, com prorrogação da operação até 31 de dezembro de 2040.A ampliação da contratação das usinas térmicas inflexíveis tende a elevar o custo total da operação do sistema, justamente parte do objetivo central da MP do governo. Essas usinas não podem ser desligadas em determinados momentos por razões técnicas ou contratuais, e desse modo, produzem mesmo quando outras fontes poderiam oferecer uma energia mais barata.Avanços pendentesA Associação de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) elogia a condução de Braga na construção do texto, mas elenca tópicos que acabaram não sendo incluídos no relatório“A entidade destaca, ainda, que pontos essenciais para a modernização do setor seguem pendentes de inclusão no texto final, como novas modalidades tarifárias (pré-pagamento, tarifas por horário e tarifas multipartes) e a separação contábil entre distribuição e comercialização, medida que amplia a transparência e o equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias”, escreve.O Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) por sua vez, manifestou preocupação em relação ao artigo que estabelece a mudança de preço de referência do petróleo para pagamento de royalties. A organização diz que a medida pode trazer instabilidade para o setor.“Vincular o cálculo das participações governamentais às regras de preço de transferência, cuja finalidade é a apuração do imposto de renda, apenas cria insegurança e desvirtua a lógica técnico-econômica que sustenta a política de participações governamentais”, argumenta.The post MP do setor elétrico avança com mercado livre e mudança nos royalties do petróleo appeared first on InfoMoney.