Pensão alimentícia: STJ permite prever valor se pai ficar desempregado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juiz pode deixar escrito, na própria sentença que fixa a pensão alimentícia, quanto será pago caso o responsável fique desempregado ou passe a trabalhar na informalidade. Assim, não é preciso esperar o desemprego acontecer para só então voltar à Justiça e discutir um novo valor.Como fica a pensão alimentícia se o pai ficar desempregadoNo caso julgado, enquanto o pai estiver empregado, paga 20% dos seus rendimentos. Se perder o vínculo ou passar a trabalhar por conta própria, a conta muda automaticamente para os 54% do mínimo.O percentual vale para aquele processo específico, ou seja, não é um piso nacional. Cabe a cada juiz definir o número conforme a necessidade de quem recebe e a capacidade de quem paga.Para o colegiado, definir esses critérios com antecedência não significa condicionar a decisão a um evento futuro e incerto — algo que a jurisprudência não aceita. Na interpretação do STJ, a prática é compatível com a natureza da obrigação alimentar, que é continuada e está sujeita a mudanças ao longo do tempo.Com esse entendimento, os ministros reformaram uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e restabeleceram a sentença de primeiro grau.Leia tambémPor que acidentes com entregadores do iFood podem custar R$ 189 milhões ao INSSCálculo de Leonardo Rolim, ex-presidente do INSS, parte da hipótese extrema de que todos os entregadores acidentados a cada ano tivessem o benefício deferidoEl Niño deve custar caro ao PIB do Brasil com choques em agro e energiaNo programa O Clima na Faria Lima, o físico Paulo Artaxo detalha os impactos do aquecimento global na infraestrutura, na produção agrícola e na gestão de riscos dos negóciosO caso começou com um pedido de aumentoA discussão nasceu de uma ação revisional em que se pedia o aumento da pensão. O valor original havia sido definido em 13% dos rendimentos líquidos do responsável pelo pagamento e em 18% do salário mínimo para os casos de desemprego ou trabalho informal.Na primeira instância, a pensão foi elevada para 20% dos rendimentos e, nas hipóteses de desemprego ou informalidade, para 54% do salário mínimo.O TJSC manteve o percentual de 20% sobre os rendimentos, mas derrubou, por iniciativa própria, a previsão relativa ao eventual desemprego.Para a corte estadual, não seria possível fixar alimentos com base em acontecimento futuro e incerto, já que a obrigação pode ser revista a qualquer tempo.O Ministério Público de Santa Catarina recorreu ao STJ. Argumentou que a exclusão dessa previsão comprometeria a efetividade da pensão e imporia novos custos às partes e ao Poder Judiciário, em prejuízo de quem recebe o benefício.“Proteção integral” a crianças e adolescentesRelatora do recurso, a ministra Nancy Andrighi explicou que a obrigação alimentar continua existindo independentemente da situação profissional do devedor.Por isso, é possível que o juiz estabeleça critérios alternativos de pagamento para casos de desemprego, trabalho informal ou falta de comprovação de renda.Leia também“Idoso-Aranha”: Trend acende alerta para acidentes e proteção financeira na velhiceSaiba como preservar a autonomia sem abrir mão da segurança e quais seguros podem reduzir o impacto financeiro de acidentes domésticosSTJ permite critérios alternativos para o pagamento da pensãoSegundo a ministra, a técnica não caracteriza uma decisão condicionada, e sim uma decisão de eficácia variável, capaz de se ajustar automaticamente a circunstâncias que podem ser verificadas de forma objetiva, como a existência ou não de vínculo empregatício.— A fixação de obrigação alimentar alternativa, prevendo-se antecipadamente a hipótese de desemprego do alimentante, justifica-se pela necessidade de garantir efetividade à prestação jurisdicional e proteção integral, especialmente quando estão em jogo interesses de crianças e adolescentes — afirmou Nancy Andrighi.No caso analisado, a relatora ressaltou que a sentença não condicionou o resultado do processo a um evento futuro e incerto. Apenas fixou a pensão em bases alternativas, ajustando o cálculo à realidade ocupacional de quem paga.Sem essa medida, acrescentou a ministra, tanto quem recebe quanto quem paga a pensão teriam de enfrentar um novo processo judicial a cada mudança na situação profissional do responsável.The post Pensão alimentícia: STJ permite prever valor se pai ficar desempregado appeared first on InfoMoney.