PGR pede que STF mantenha restrições impostas a Bolsonaro na prisão domiciliar

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a manutenção das restrições impostas pelo ministro Alexandre de Moraes ao ex-presidente Jair Bolsonaro durante o cumprimento de sua prisão domiciliar. Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu que a Primeira Turma rejeite os recursos apresentados pela defesa contra a suspensão das visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e contra a proibição de encontros e manifestações de caráter político-eleitoral.Segundo Gonet, as medidas adotadas por Moraes são compatíveis com o regime de execução da pena e decorreram do descumprimento das condições impostas para a prisão domiciliar. A PGR sustenta que Flávio Bolsonaro utilizou uma visita autorizada para receber do pai uma carta posteriormente divulgada nas redes sociais, o que contrariou a vedação de utilização indireta de meios de comunicação pelo ex-presidente.A manifestação também rebate o argumento da defesa de que a suspensão das visitas prejudicaria a atuação profissional de Flávio como advogado do pai. Para a PGR, o direito de visita não possui caráter absoluto e pode sofrer restrições quando há violação das condições impostas pela Justiça. Gonet afirma ainda que Bolsonaro permanece representado pelos demais advogados constituídos no processo, não havendo cerceamento de defesa.No parecer, a Procuradoria argumenta que a prisão domiciliar concedida a Bolsonaro não alterou o regime de cumprimento da pena, que permanece sendo o fechado. O benefício, afirma Gonet, foi concedido exclusivamente em razão do estado de saúde do ex-presidente e não afasta as limitações inerentes à execução penal. Por esse motivo, considera legítima tanto a restrição das visitas quanto a proibição de encontros com finalidade político-eleitoral e da divulgação de manifestações dessa natureza.The post PGR pede que STF mantenha restrições impostas a Bolsonaro na prisão domiciliar appeared first on InfoMoney.