Pluxee: Justiça concede tutela de urgência contra mudança em sistema de vale-refeição

SÃO PAULO, 27 Jan (Reuters) – A Justiça de São Paulo decidiu impedir que a francesa Pluxee possa ser alvo de sanções derivadas de eventuais descumprimentos da nova legislação do sistema de vales-refeição do país, estendendo à empresa mesmo tratamento dado à rival Ticket na semana passada.O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou em novembro do ano passado as mudanças nas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), com o governo federal citando que as alterações promoviam transparência e competição no mercado de vouchers de alimentação no país.O decreto, que criou limites máximos para taxas cobradas pelas operadoras, também serviu para assegurar que os recursos dos programas do PAT sejam usados exclusivamente para a alimentação. O texto definiu que as empresas operadoras do sistema teriam 90 dias para se adequar às mudanças.Leia tambémIbovespa Hoje Ao Vivo: Bolsa tem dia de novos recordes e supera os 183 mil pontosBolsas dos EUA operam mistas à espera de decisão do FED amanhãA tutela provisória de urgência concedida à Pluxee foi conferida pelo juiz federal substituto Guilherme Markossian de Castro Nunes, segundo decisão da 10ª Vara Cível de São Paulo vista pela Reuters.No pedido feito à Justiça, a Pluxee vai contra a limitação da taxa de desconto e outras taxas definidas pelas novas regras e afirma que o texto é um “ato inconstitucional” por questões que incluem “livre iniciativa e livre concorrência”.O texto, que entrou em vigor em novembro passado, prevê que a taxa cobrada pelas empresas de vales dos estabelecimentos, chamada de “MDR”, não poderá ser maior que 3,6%. A chamada tarifa de intercâmbio também foi definida com um teto de 2%, sendo vedada qualquer cobrança adicional.Na semana passada, o Ministério do Trabalho afirmou que iria recorrer da decisão da Justiça de São Paulo que suspendeu os efeitos de fiscalização das novas regras, que entraram em vigor em novembro, sobre a Ticket.The post Pluxee: Justiça concede tutela de urgência contra mudança em sistema de vale-refeição appeared first on InfoMoney.