Relator da PEC da Segurança quer barrar progressão de pena para líderes de facção

O relator da PEC da Segurança, Mendonça Filho (União Brasil–PE), deve incluir no parecer a proposta de proibir a progressão de pena para líderes de facções criminosas. A ideia, revelada pela Folha de S. Paulo, contraria decisões já firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, que considera inconstitucional qualquer vedação automática ao benefício.Apesar do entendimento pacificado pela Corte em casos relacionados à Lei de Crimes Hediondos e à Lei de Drogas, aliados do relator afirmaram ao jornal que ele pretende sustentar o endurecimento específico para chefes de organizações enquadradas no crime de Domínio Social Estruturado, dispositivo aprovado no PL Antifacção e que trata de controle territorial por meio de violência e restrições à circulação de pessoas e serviços.Leia tambémComissão do Senado aprova projeto que eleva tributação de bets e fintechsProjeto avança em regime terminativo na CAE e prevê alta gradual da CSLL para casas de apostas, instituições de pagamento e fintechs, além de elevar a taxação sobre JCPSegurança nas eleições e ataques com IA são riscos para 2026, diz AbinAgência divulgou publicação que antecipa desafios para o próximo anoO texto deve ser apresentado nesta quinta-feira (4) na comissão especial da Câmara. Antes disso, Mendonça Filho pretende discutir a redação com líderes partidários, segundo o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). A PEC é tratada pelo governo Lula como a principal iniciativa para reorganizar a política nacional de segurança pública em meio ao crescimento da criminalidade como maior preocupação dos brasileiros.Guardas municipaisOutro ponto sensível é a eventual inclusão das guardas municipais entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição. A mudança tem forte resistência das Polícias Militares, que veem risco de sobreposição de funções. O governo defende a atualização após o STF autorizar as guardas a atuarem no policiamento ostensivo e comunitário, desde que com foco na segurança urbana.PRF preserva nomeNas negociações, já há acordo para manter a denominação Polícia Rodoviária Federal. A corporação, porém, terá atribuições ampliadas para hidrovias e ferrovias, em atuação concorrente com forças estaduais. O diretor-geral da PRF, Antônio Fernando Souza Oliveira, atuou diretamente para evitar a mudança do nome.Corrida políticaEnviada ao Congresso em abril, a PEC passou por ajustes após negociações conduzidas pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que reforçou a autonomia dos estados no texto. A CCJ aprovou a proposta em julho, e parlamentares agora pressionam para concluir a votação ainda este ano.O maior foco de tensão é justamente o limite do endurecimento penal. Caso o Congresso avance na proibição da progressão de regime para líderes de facções, o STF deve ser acionado imediatamente, abrindo mais um capítulo de disputa entre Legislativo e Judiciário em torno da política de segurança pública.The post Relator da PEC da Segurança quer barrar progressão de pena para líderes de facção appeared first on InfoMoney.